Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 4)

Os limites de reforma constitucional são regras que restringem a capacidade de alterar a Constituição. Eles podem ser: formais (relacionados ao procedimento, como quórum e iniciativa), materiais (cláusulas pétreas, que não podem ser abolidas), circunstanciais (proíbem a reforma em certas situações excepcionais) e temporais (que impedem a reapresentação de propostas rejeitadas por um certo período).

(A) Incorreta: Não há elementos suficientes para afirmar que todos esses limites foram violados. Por exemplo, os limites circunstanciais e temporais, como veremos, não foram.
(B) Incorreta: Os limites circunstanciais e temporais não foram violados, conforme análise a seguir.
(C) Incorreta: Os limites circunstanciais e temporais não foram violados. A calamidade não implica automaticamente estado de defesa/sítio (Art. 60, §1º, CF), e a rejeição no ano anterior permite nova proposta na sessão legislativa atual (Art. 60, §5º, CF).
(D) Incorreta: Não há elementos suficientes para afirmar a violação de limites materiais, pois a questão não especifica a natureza da alteração na segurança pública.
(E) Correta: A proposta afronta apenas os limites formais de reforma constitucional.
* Limite Formal violado (número de propositores): O Art. 60, I, da Constituição Federal exige a iniciativa de, no mínimo, um terço dos membros do Senado Federal. O Senado possui 81 membros, portanto, seriam necessários 27 Senadores (1/3 de 81). A proposta foi subscrita por apenas 20 Senadores, o que é insuficiente.
* Armadilha (Limite Formal/Temporal de Reapresentação NÃO violado): O Art. 60, §5º, da CF proíbe que matéria idêntica a uma proposta de emenda rejeitada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. A questão afirma que a proposta anterior foi rejeitada "no ano anterior". Como uma sessão legislativa dura um ano, a nova proposta está sendo apresentada em uma nova sessão legislativa, o que é constitucionalmente permitido.
* Armadilha (Limite Circunstancial NÃO violado): A "calamidade de grandes proporções" na região norte não configura, por si só, um limite circunstancial à reforma constitucional. O Art. 60, §1º, da CF estabelece que a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. A questão não informa que qualquer dessas medidas excepcionais tenha sido decretada.
* Armadilha (Limite Material NÃO violado): A proposta visa "alterar a sistemática afeta à estruturação dos órgãos de segurança pública". Embora a segurança pública seja um tema relevante, a questão não especifica qual alteração seria feita. Não é possível inferir que a alteração violaria uma cláusula pétrea (limite material), pois a "sistemática" pode ser alterada sem abolir direitos ou princípios fundamentais.