Questão nº 7
Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 7)
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João ingressou no serviço público, passando a ocupar um cargo de provimento efetivo de nível médio. A razão de ser da escolha do cargo decorreu do regime jurídico que o regia e da remuneração paga.
Para sua surpresa, poucos anos depois, foi aprovada a Lei nº XX, que:
I. suprimiu algumas garantias do cargo;
II. permitiu que João ascendesse a um cargo de provimento efetivo de nível superior, caso alcançasse esse nível de instrução e tivesse boas avaliações;
III. suprimiu algumas gratificações recebidas por João, acrescendo-as à sua remuneração, o que, embora não tenha acarretado redução estipendial, impediu que fossem auferidos maiores ganhos no futuro.
À luz da sistemática constitucional, são medidas constitucionais:
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O direito adquirido é a garantia de que uma nova lei não pode prejudicar situações que já se concretizaram e foram incorporadas ao patrimônio jurídico de alguém. Contudo, servidores públicos não possuem direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico (as regras que governam o cargo) ou à composição específica da remuneração, desde que o valor total não seja reduzido.
- (A) Incorreta: A medida III também é constitucional, não apenas a I.
- (B) Incorreta: A medida II é inconstitucional, pois viola o princípio do concurso público para investidura em cargo efetivo.
- (C) Correta: A medida I é constitucional porque o servidor não tem direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico do cargo, podendo a lei alterar garantias, desde que respeite os princípios constitucionais. A medida III também é constitucional, pois a Constituição garante a irredutibilidade de vencimentos (Art. 37, XV), mas não a sua composição. A supressão de gratificações e sua incorporação à remuneração, sem redução nominal, é permitida. A expectativa de futuros ganhos não é direito adquirido.
- (D) Incorreta: A medida II é inconstitucional. A armadilha da banca aqui é sugerir uma "melhora" para o servidor (ascender a um cargo superior). Contudo, a Constituição Federal (Art. 37, II) exige concurso público para a investidura em cargo efetivo, inclusive para ascensão a um cargo de nível superior. Permitir a ascensão sem novo concurso viola o princípio da igualdade e o acesso universal aos cargos públicos, sendo, portanto, uma medida inconstitucional, conforme pacífica jurisprudência do STF.
- (E) Incorreta: A medida II é inconstitucional.
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.