Questão nº 100
Questão de Direitos Humanos · FGV PCAM 2021 (nº 100)
Joana, ativista dos Direitos Humanos, consultou um advogado a respeito dos efeitos da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no “Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil”, mais especificamente se permaneciam adstritos ao caso concreto, que envolvia os órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, ou se assumiam contornos mais amplos.
O advogado respondeu corretamente que a decisão da CIDH
- Asomente produziu efeitos em relação ao caso concreto, não alcançando a segurança pública como um todo, a exemplo da imposição de obrigações de caráter geral ao Estado brasileiro.
- Bsomente produziu efeitos pecuniários, relacionados ao caso concreto, não alcançando a segurança pública como um todo, de modo a impor obrigações de caráter geral ao Estado brasileiro.
- Cproduziu efeitos em relação ao caso concreto e à segurança pública como um todo, sendo determinado ao Estado brasileiro que altere o regime jurídico dos órgãos de segurança pública brasileiros.
- Dproduziu efeitos em relação ao caso concreto e a outros aspectos da segurança pública, sendo determinado ao Estado brasileiro que publique relatórios com mortes resultantes de operações policiais em todo o país. (alternativa correta)
- Eproduziu efeitos em relação ao caso concreto e à segurança pública como um todo, sendo definidas, de modo detalhado, as situações em que podem ser utilizados helicópteros e armas de fogo em operações policiais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) não se limitam a reparar as vítimas diretas de violações, mas também impõem ao Estado obrigações de caráter geral, chamadas de medidas de não repetição, para evitar que as violações se repitam no futuro.
(A) Incorreta: A decisão da CIDH não se restringe ao caso concreto e às vítimas diretas; ela impõe obrigações de caráter geral (medidas de não repetição) ao Estado para prevenir futuras violações, afetando a segurança pública como um todo.
(B) Incorreta: As sentenças da CIDH não se limitam a efeitos pecuniários (indenizações). Elas incluem medidas de reabilitação, satisfação, garantias de não repetição e investigação/punição dos responsáveis, muitas das quais são de caráter geral.
(C) Incorreta: Embora a sentença tenha impactos na segurança pública, a formulação "altere o regime jurídico dos órgãos de segurança pública brasileiros" é muito ampla e não reflete a especificidade das determinações da Corte. A Corte impõe medidas concretas de não repetição, que podem incluir revisões legislativas ou de protocolos, mas não uma alteração genérica do "regime jurídico". A armadilha aqui é que a CIDH realmente impõe obrigações que afetam a segurança pública, mas esta alternativa generaliza demais a natureza da determinação, que foi mais específica.
(D) Correta: No "Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil", a CIDH, além de condenar o Brasil por violações específicas, determinou medidas de não repetição, incluindo a criação de um sistema nacional de coleta de dados sobre mortes e lesões decorrentes de intervenção policial, com publicidade e acessibilidade, o que se alinha perfeitamente com a publicação de relatórios.
(E) Incorreta: A Corte determinou a revisão e adequação dos protocolos sobre o uso da força letal e armas de fogo, mas não definiu, de modo detalhado, as situações específicas de uso de helicópteros e armas de fogo. Essa definição detalhada é uma responsabilidade do Estado, com base nos princípios de necessidade e proporcionalidade, e não uma determinação direta da Corte nesse nível de detalhe.
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.