Questão nº 5
Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 5)
O Procurador-Geral do Município Alfa reuniu-se com o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, para informar que determinada entidade de classe de âmbito nacional ingressara com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX/1987, em razão da afronta a princípios fundamentais da Constituição da República, almejando que isto seja declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao responder às perguntas formuladas, o Procurador-Geral do Município informou corretamente que
- Aa ADPF não seria conhecida, pois a entidade que a ajuizou não tem legitimidade para fazê-lo.
- Ba Lei municipal nº XX não poderia ser submetida, nas circunstâncias indicadas, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
- Ca procedência do pedido somente produzirá efeitos em relação às situações concretas descritas na ADPF, não afetando a vigência da Lei municipal nº XX.
- Dainda que o pedido seja julgado procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, o Poder Legislativo pode aprovar outra lei de idêntico teor. (alternativa correta)
- Ea procedência do pedido obstará que o Poder Executivo pratique atos administrativos com base na lei impugnada e que o Poder Legislativo edite outra lei com o mesmo teor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade que permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) analisar atos normativos ou equiparados que violem preceitos fundamentais da Constituição, especialmente quando não há outro meio eficaz para sanar a lesão.
- A) Incorreta: Entidades de classe de âmbito nacional possuem legitimidade ativa para propor ADPF, conforme o rol do Art. 103 da Constituição Federal, aplicável subsidiariamente à ADPF pela Lei nº 9.882/99.
- B) Incorreta: A ADPF é o instrumento adequado para submeter leis municipais ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, especialmente quando há alegação de afronta a preceitos fundamentais da Constituição da República e não há outro meio eficaz (caráter subsidiário da ADPF). Esta é a armadilha mais tentadora, pois muitos associam o controle de leis municipais apenas aos Tribunais de Justiça estaduais, esquecendo a função subsidiária da ADPF no STF para violações diretas à Constituição Federal.
- C) Incorreta: As decisões do STF em ADPF possuem, em regra, efeitos erga omnes (para todos) e ex tunc (retroativos), declarando a inconstitucionalidade da norma e retirando-a do ordenamento jurídico, não se limitando a situações concretas.
- D) Correta: A declaração de inconstitucionalidade pelo STF vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, mas não retira a competência do Poder Legislativo para legislar sobre a matéria. Embora uma nova lei com o mesmo teor declarado inconstitucional seria igualmente inconstitucional e sujeita a novo controle, o ato de aprová-la está dentro da esfera de atuação do Legislativo, não sendo "obstado" (impedido) previamente.
- E) Incorreta: A procedência do pedido, de fato, obsta o Poder Executivo de praticar atos com base na lei inconstitucional. Contudo, a segunda parte da afirmação ("que o Poder Legislativo edite outra lei com o mesmo teor") está incorreta, pois, como explicado na alternativa D, o Legislativo não é impedido de editar a lei, embora esta seja inválida. A decisão do STF vincula quanto à validade do conteúdo, não quanto à capacidade de o Legislativo votar.
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.