Questão nº 6
Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 6)
O Município Alfa foi citado em ação civil pública ajuizada por um legitimado. Ao analisar os termos da petição inicial, o Procurador-Geral do Município identificou a existência de uma questão constitucional de fundo, que estaria sendo interpretada de modo equivocado pelo autor da ação. Acresça-se que a tese do autor veio a ser acolhida pelo juiz de Direito em sede de cognição sumária, sendo deferida a tutela de urgência requerida.
O Procurador-Geral, ademais, tinha conhecimento de que inúmeras decisões semelhantes já tinham sido proferidas por juízes e tribunais do país, enquanto muitas outras rechaçavam a tese.
À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é
- Aa arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Bo requerimento de edição de súmula vinculante. (alternativa correta)
- Co incidente de deslocamento de competência.
- Da reclamação constitucional.
- Eo recurso extraordinário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a Súmula Vinculante, que é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com força de lei, obrigatória para todos os outros órgãos do Poder Judiciário e da administração pública, criada para uniformizar a interpretação de uma questão constitucional quando há muitas decisões diferentes sobre o mesmo tema.
(A) Incorreta: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, mas o Município não tem legitimidade para ajuizá-la.
(B) Correta: O requerimento de edição de súmula vinculante é o instrumento adequado, pois o cenário descreve a existência de uma questão constitucional com interpretações divergentes em inúmeras decisões judiciais, gerando insegurança jurídica, o que é a principal condição para a edição de uma súmula vinculante pelo STF, conforme o Art. 103-A da Constituição Federal e a Lei nº 11.417/2006.
(C) Incorreta: O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) serve para transferir a competência para julgar crimes contra direitos humanos da Justiça Estadual para a Justiça Federal, não tendo relação com a uniformização de interpretação constitucional.
(D) Incorreta: A Reclamação Constitucional é utilizada para preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões, incluindo súmulas vinculantes já existentes, e não para criar uma nova interpretação ou súmula.
(E) Incorreta: O Recurso Extraordinário (RE) é um recurso cabível contra decisões judiciais que contrariem a Constituição, mas visa corrigir uma decisão específica em um processo, e não estabelecer uma tese jurídica vinculante para todos os casos futuros em razão de divergência generalizada, que é o objetivo do Procurador-Geral. A armadilha aqui é que, embora o RE leve uma questão constitucional ao STF, o objetivo do Procurador-Geral é mais amplo: submeter a tese para que o STF fixe uma interpretação geral e vinculante devido à proliferação de decisões conflitantes, e não apenas recorrer de uma decisão específica.
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.