Questão nº 97
Questão de Direitos Humanos · FGV PCAM 2021 (nº 97)
Maria, Secretária de Estado do Sistema Prisional do Estado Alfa, solicitou que sua assessoria indicasse os balizamentos a serem observados na utilização de armamentos menos letais no âmbito do sistema prisional, considerando os termos da Recomendação nº 12/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
A assessoria observou que
I. os vinte e seis Estados devem editar atos normativos regulamentando o emprego de armamentos menos letais, pelos agentes de segurança em serviço nas unidades do sistema prisional;
II. esses regulamentos devem ser de acesso restrito, de modo a evitar rupturas na segurança;
III. devem ser objeto de registro circunstanciado e motivado todos os eventos que envolverem o seu emprego, ainda que não resultem em lesões corporais ou morte; e
IV. deve ser aconselhado, em todas as circunstâncias, o uso, nas galerias das unidades prisionais, de bombas de efeito moral e de luz e som.
Estão corretas as observações
- AII, III e IV, apenas.
- BI e III, apenas. (alternativa correta)
- CII e IV, apenas.
- DI, II e III, apenas.
- EI, II, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Armamentos menos letais são dispositivos e munições projetados para incapacitar pessoas temporariamente, com menor probabilidade de causar morte ou lesões graves, sendo seu uso regulado por princípios como a proporcionalidade e a necessidade, especialmente em ambientes sensíveis como prisões, para garantir os direitos humanos.
- (A) Incorreta: A alternativa A inclui as observações II e IV, que estão incorretas conforme a Recomendação 12/2020 do CNDH.
- (B) Correta: As observações I e III estão em total conformidade com a Recomendação nº 12/2020 do CNDH. A recomendação expressamente orienta que os Estados editem normas para o uso desses armamentos (item 1.1) e que todos os eventos de seu emprego sejam registrados de forma detalhada (item 1.4).
- (C) Incorreta: A alternativa C inclui as observações II e IV, que estão incorretas conforme a Recomendação 12/2020 do CNDH.
- (D) Incorreta: A alternativa D inclui a observação II, que está incorreta.
- (E) Incorreta: A alternativa E afirma que todas as observações estão corretas, o que não procede, pois as observações II e IV estão incorretas.
Comentário do distrator mais tentador:
(II) esses regulamentos devem ser de acesso restrito, de modo a evitar rupturas na segurança;
Armadilha da banca: Esta é uma armadilha clássica que joga com a ideia de "segurança" versus "transparência". Intuitivamente, pode-se pensar que regulamentos de segurança devem ser restritos. No entanto, a Recomendação nº 12/2020 do CNDH, no item 1.2, é explícita ao afirmar que esses atos normativos devem ser de acesso público, visando justamente a transparência e o controle social. A restrição de acesso contraria diretamente o princípio da publicidade e do controle externo sobre o uso da força, que é fundamental para a garantia dos direitos humanos.
(IV) deve ser aconselhado, em todas as circunstâncias, o uso, nas galerias das unidades prisionais, de bombas de efeito moral e de luz e som.
Armadilha da banca: Esta afirmação é o oposto do que a Recomendação estabelece. O item 1.5 da Recomendação nº 12/2020 do CNDH desaconselha o uso desses equipamentos em galerias prisionais, devido ao alto risco de pânico, lesões e sufocamento em ambientes confinados e com grande número de pessoas. A palavra "aconselhado" transforma a observação em incorreta.
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.