Questão nº 95
Questão de Direitos Humanos · FGV PCAM 2021 (nº 95)
Antônio e Pedro, estudiosos do Direito Internacional Público, travaram intenso debate a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), instituída pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.
Por fim, alcançaram as seguintes conclusões:
I. a DUDH é um tratado internacional, integrando o direito internacional público convencional;
II. a DUDH é conceitualmente distinta do jus cogens, não influindo no seu surgimento e não sendo por ele afetada;
III. a DUDH exorta a unidade dos direitos humanos, que devem ser observados tanto na dimensão das liberdades, como na perspectiva da fruição de direitos prestacionais.
Está correto o que se conclui em
- AII e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, II e III.
- DI, apenas.
- EIII, apenas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um marco histórico que estabelece os direitos e liberdades fundamentais de todos os seres humanos, servindo como um ideal comum a ser alcançado por todas as nações.
- (A) Incorreta: A afirmação II está errada, pois a DUDH influenciou e é afetada pelo jus cogens, e a afirmação III está correta.
- (B) Incorreta: As afirmações I e II estão incorretas.
- (C) Incorreta: As afirmações I e II estão incorretas.
- (D) Incorreta: A afirmação I está incorreta.
- (E) Correta: A afirmação III está correta porque a DUDH, em sua essência, defende a indivisibilidade e interdependência de todos os direitos humanos. Ela engloba tanto os direitos civis e políticos (dimensão das liberdades, como liberdade de expressão e direito à vida) quanto os direitos econômicos, sociais e culturais (perspectiva da fruição de direitos prestacionais, como direito ao trabalho, à educação e a um padrão de vida adequado), tratando-os como igualmente importantes e interdependentes para a dignidade humana.
Comentário sobre o distrator mais tentador (Afirmação II):
A afirmação II é uma armadilha comum. Embora a DUDH não seja um tratado e, portanto, não seja jus cogens em si, ela é o alicerce moral e político para muitas normas de jus cogens (normas imperativas de direito internacional, das quais não se admite derrogação). Princípios como a proibição da tortura, da escravidão e do genocídio, que são jus cogens, têm suas raízes e foram fortemente influenciados pela DUDH. Dizer que ela "não influi no seu surgimento e não é por ele afetada" é ignorar a profunda interconexão e influência recíproca entre a Declaração e o desenvolvimento do direito internacional humanitário e das normas peremptórias.
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.