Questão nº 94
Questão de Criminologia · FGV PCAM 2021 (nº 94)
FGV2021Delegado de Polícia - 4ª ClasseCriminologia
Gabarito: Bver comentário ↓
A criminologia crítica atinge o mais alto nível de maturidade analítica quando direciona sua preocupação não apenas para a crítica dos processos de criminalização ou dos mecanismos de controle social, mas para a crítica do próprio Direito Penal e do sistema de justiça criminal como um todo.
Sobre esse movimento de crítica ao Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
- AO Direito Penal somente consegue atuar de maneira homogênea porque está submetido a um sistema de princípios que limita sua atuação e confere racionalidade à produção normativa e à técnica legislativa.
- BO funcionamento da justiça penal é altamente seletivo também a nível de criminalização primária: o Direito Penal não protege todos os bens jurídicos de maneira igualitária, nem tutela os interesses de todos os cidadãos. (alternativa correta)
- CEmbora o Direito Penal seja desigual por excelência, sua aplicação está vinculada a um critério de danosidade social e de gravidade das ações que permite uma tutela efetiva dos direitos.
- DPor ser um sistema de normas estático, o Direito Penal é considerado uma técnica idônea de atuação estatal na solução de problemas sociais, mas falhas humanas e defeitos infraestruturais ou organizacionais tornam sua aplicação desigual e seletiva.
- EO sistema de justiça criminal é o mecanismo de exclusão social por excelência e opera de forma autônoma, ou seja, não se comunica com outros mecanismos de exclusão social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Criminologia Crítica analisa como o sistema penal, incluindo as leis (Direito Penal), não é neutro, mas sim um instrumento de controle social que atinge de forma desigual diferentes grupos e interesses na sociedade.
- (A) Incorreta: A Criminologia Crítica argumenta que, apesar dos princípios, o Direito Penal não atua de forma homogênea e é inerentemente seletivo, não conseguindo garantir racionalidade ou limitar sua atuação de forma justa para todos.
- (B) Correta: A Criminologia Crítica sustenta que a seletividade começa na "criminalização primária", que é o processo legislativo de definir o que é crime. O Direito Penal, desde sua criação, escolhe quais bens jurídicos proteger e quais interesses tutelar, fazendo isso de forma desigual e refletindo as relações de poder existentes.
- (C) Incorreta: Embora a Criminologia Crítica concorde que o Direito Penal é desigual, ela questiona a neutralidade dos critérios de "danosidade social" e "gravidade das ações", argumentando que eles são definidos de forma a servir a interesses dominantes, resultando em uma tutela de direitos que não é efetiva para todos.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque reconhece a seletividade. No entanto, a Criminologia Crítica rejeita a ideia de que o Direito Penal seja uma "técnica idônea" e que sua seletividade seja causada apenas por "falhas humanas e defeitos infraestruturais". Para a Criminologia Crítica, a seletividade é um traço estrutural e inerente ao sistema, não um mero erro operacional ou de aplicação.
- (E) Incorreta: A Criminologia Crítica afirma que o sistema de justiça criminal é um mecanismo de exclusão social, mas enfatiza que ele não opera de forma autônoma; pelo contrário, ele está profundamente interligado e reforça outros mecanismos de exclusão social (econômica, racial, de gênero, etc.).
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.