Questão nº 76
Questão de Direito Financeiro · FGV PCAM 2021 (nº 76)
A respeito da disciplina constitucional do orçamento público, analise as afirmativas a seguir.
I. Embora a lei orçamentária anual seja de iniciativa privativa do Poder Executivo, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são de iniciativa concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo nela vedada igualmente a previsão de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
III. É permitida a vinculação das receitas auferidas com o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
Está correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e III.
- DII, apenas.
- EIII, apenas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Orçamento Público é o planejamento financeiro do governo, detalhado em três leis: o Plano Plurianual (PPA), que estabelece metas de longo prazo; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da lei anual; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima receitas e fixa despesas para um ano.
- (A) Incorreta: A iniciativa para o PPA, a LDO e a LOA é privativa do Poder Executivo, e não concorrente, conforme Art. 165, §§ 1º, 2º e 6º da Constituição Federal.
- (B) Incorreta: A LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa (Princípio da Exclusividade), mas a própria Constituição (Art. 165, §8º) ressalva que ela pode autorizar a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. A afirmação de que é "vedada igualmente a previsão de contratação de operações de crédito" é a armadilha, pois a autorização é permitida.
- (C) Incorreta: Apenas a afirmativa III está correta.
- (D) Incorreta: Apenas a afirmativa III está correta.
- (E) Correta: A Constituição Federal (Art. 167, IV, 'c') veda a vinculação de receita de impostos, mas ressalva expressamente a possibilidade de vinculação para "pagamento de débitos para com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia".
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.