Questão de Direito Tributário · FGV PCAM 2021 (nº 75)

A Imunidade Tributária é uma proibição constitucional para que os governos (União, Estados, Municípios) cobrem certos impostos de determinadas pessoas ou sobre certas situações, como forma de proteger atividades consideradas essenciais ou de interesse público. No caso, a Constituição Federal garante imunidade de impostos para entidades sindicais dos trabalhadores.

(A) Incorreta: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) é de competência municipal, e não estadual, conforme o Art. 156, I, da Constituição Federal.
(B) Incorreta: Embora o IPTU seja de competência municipal, o sindicato, como entidade sindical dos trabalhadores, possui imunidade tributária sobre seu patrimônio (incluindo o imóvel da sede), renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais, conforme o Art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. Portanto, não deverá recolher o IPTU.
(C) Incorreta: O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI) é de competência municipal (correto), mas o sindicato, como entidade sindical dos trabalhadores, goza de imunidade tributária sobre impostos que incidam sobre seu patrimônio, o que inclui o ITBI na aquisição de um bem imóvel essencial às suas finalidades. Armadilha: A armadilha aqui é que o ITBI realmente é um imposto municipal que incide sobre a aquisição de imóveis. O erro é não aplicar a exceção constitucional da imunidade tributária, que desobriga o sindicato de pagar esse imposto por se tratar de patrimônio essencial às suas atividades.
(D) Correta: O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI) é um imposto de competência municipal, conforme o Art. 156, II, da Constituição Federal. No entanto, o sindicato, como entidade sindical dos trabalhadores, goza de imunidade tributária sobre seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais, conforme o Art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. A aquisição da sede se enquadra nessa imunidade, desobrigando o sindicato de recolher o ITBI.
(E) Incorreta: O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI) é de competência municipal, e não estadual, conforme o Art. 156, II, da Constituição Federal.