Questão nº 70
Questão de Direito Ambiental · FGV PCAM 2021 (nº 70)
A Constituição da República, em seu Art. 225, dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A parte final do dispositivo deixa claro que as presentes gerações devem observar a preservação do meio ambiente, adotando políticas ambientais que permitam às presentes e futuras gerações a utilização do meio ambiente, não podendo usufruir dos recursos ambientais de forma a privar seus descendentes desses recursos naturais.
Trata-se do princípio de Direito Ambiental do(a)
- Apoluidor-pagador.
- Bsolidariedade intergeracional. (alternativa correta)
- Cprevenção.
- Dusuário-pagador.
- Eprecaução.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O princípio da solidariedade intergeracional estabelece que as gerações atuais têm a responsabilidade de usar e proteger o meio ambiente de forma a garantir que as gerações futuras também possam desfrutar de seus recursos e de uma qualidade de vida saudável.
- (A) Incorreta: O princípio do poluidor-pagador determina que quem causa dano ambiental deve arcar com os custos de sua reparação ou prevenção.
- (B) Correta: O texto constitucional enfatiza o dever de defender e preservar o meio ambiente "para as presentes e futuras gerações", o que é a essência da solidariedade intergeracional: a responsabilidade de não comprometer a capacidade das gerações futuras de usufruir dos recursos naturais.
- (C) Incorreta: O princípio da prevenção foca em evitar danos ambientais conhecidos ou previsíveis, agindo antes que ocorram. A armadilha aqui é confundir "preservar" com o foco temporal específico da questão.
- (D) Incorreta: O princípio do usuário-pagador estabelece que quem utiliza um recurso natural deve pagar pelo seu uso, internalizando os custos ambientais.
- (E) Incorreta: O princípio da precaução aplica-se quando há incerteza científica sobre os riscos de uma atividade, exigindo medidas para evitar possíveis danos graves ou irreversíveis.
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.