Questão nº 67
Questão de Direito Ambiental · FGV PCAM 2021 (nº 67)
João praticou crime ambiental de maus-tratos contra animais silvestres, consistentes em cinco micos-leões-dourados encontrados machucados e desnutridos. Os animais foram devidamente apreendidos pela Autoridade Policial responsável pela operação, que lavrou o respectivo auto.
Conforme dispõe a legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os animais serão
- Alibertados em seu habitat, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou abatidos imediatamente, mediante decisão discricionária da autoridade policial.
- Blibertados em seu habitat, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou abatidos imediatamente, mediante decisão judicial, ouvidos previamente todos os policiais que participaram da operação.
- Centregues a fiel depositário que demonstre aptidão técnica para recebê-los, até que sejam libertados em seu habitat ou colocados em jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, sendo constitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
- Dprioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados, de maneira que é constitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
- Eprioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados, de maneira que é inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando animais silvestres são resgatados de crimes ambientais, a lei estabelece uma ordem de prioridade para seu destino, visando sempre o bem-estar e a reintegração à natureza, com restrições severas para o abate.
(A) Incorreta: A decisão de abater animais não é discricionária da autoridade policial e não pode ser feita imediatamente sem critérios técnicos e autorização.
(B) Incorreta: O abate não é imediato e a exigência de ouvir todos os policiais para uma decisão judicial é descabida e não prevista em lei.
(C) Incorreta: A entrega a fiel depositário não é a primeira prioridade legal, e a interpretação que possibilita o abate imediato de animais em situação de maus-tratos é inconstitucional, conforme o STF.
(D) Incorreta: Embora a primeira parte descreva corretamente a prioridade de destinação dos animais (libertação ou entrega a instituições), a afirmação de que é constitucional o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos está errada. Armadilha da banca: Esta alternativa acerta na descrição da destinação prioritária dos animais, que é um ponto importante da legislação. Contudo, erra no aspecto crucial da constitucionalidade do abate imediato, que foi objeto de decisão do STF. O candidato que conhece a Lei 9.605/98 mas não está atualizado com a jurisprudência do STF sobre o tema pode ser levado a marcar esta opção.
(E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a prioridade legal para o destino dos animais apreendidos (libertação no habitat ou, se inviável, entrega a instituições especializadas) e, crucialmente, afirma que é inconstitucional a interpretação da legislação que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADPF 640). O abate é medida de ultima ratio, exigindo laudo técnico e autorização judicial.
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.