Questão nº 58
Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 58)
Após conturbada e conflitiva separação, um casal com filhos de 15 e 10 anos de idade, realizou divórcio judicial, oportunidade em que, dentre outros temas, foi fixada a questão da pensão a ser paga para os filhos que ficariam sob os cuidados maternos.
Sem que a relação marital fosse retomada em qualquer momento, quando o filho mais velho completou 21 anos, o genitor informou à ex-esposa que ingressaria com o pedido de exclusão do dever alimentar, o que gerou novo atrito.
A genitora afirmou que o préstimo de alimentos deveria prosseguir, pois o filho estava tentando o ingresso no ensino superior. O genitor, então, respondeu de forma agressiva, que o filho não teria futuro, pois seguia o modelo materno de incapacidade laboral e cognitiva, sendo fadado, portanto, a ser um “zé ninguém”, tal qual a ex-esposa era. Acrescentou que ela ficava infantilizando os filhos, não permitindo que ganhassem independência e ela que se virasse para bancar aquela situação vergonhosa.
Sobre a possibilidade de configuração de ilícito penal, assinale a afirmativa correta.
- ANão há configuração de qualquer crime da Lei Maria da Penha, em razão do tempo passado entre o divórcio e o fato.
- BEmbora o relacionamento entre os dois tenha se encerrado, as agressões verbais decorreram da relação havida. (alternativa correta)
- CNão há qualquer motivação de gênero no caso concreto, a ensejar a configuração de crime da Lei Maria da Penha.
- DHá configuração de crime da Lei Maria da Penha, pois a dinâmica envolve agressões de homem contra mulher.
- EEmbora referente à relação havida entre o casal, a inexistência de lesão física impede a incidência da Lei Maria da Penha.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Maria da Penha protege mulheres contra a violência que acontece em relações domésticas e familiares, mesmo que o relacionamento tenha terminado, desde que a agressão esteja ligada a essa relação e seja baseada no gênero. Essa violência não é só física, podendo ser psicológica, moral, sexual ou patrimonial.
- (A) Incorreta: A Lei Maria da Penha se aplica mesmo após o término do relacionamento, se a violência decorrer da relação havida, não importando o tempo passado.
- (B) Correta: A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) é aplicável a situações de violência que ocorrem no âmbito familiar e doméstico, mesmo que o relacionamento entre as partes já tenha se encerrado, desde que a violência decorra ou tenha relação com o vínculo anteriormente existente, caracterizando a violência baseada no gênero. As agressões verbais proferidas pelo ex-marido, que desqualificam a ex-esposa e a associam à "incapacidade" e "vergonha", configuram violência psicológica e moral, e estão diretamente ligadas à dinâmica familiar e ao histórico do relacionamento, especialmente no contexto de discussão sobre os filhos.
- (C) Incorreta: A "motivação de gênero" na Lei Maria da Penha não exige uma declaração explícita. A violência de gênero se manifesta em atos que desvalorizam a mulher, atacam sua identidade ou papel social (como mãe ou profissional), reforçando estereótipos e assimetrias de poder no contexto doméstico. As agressões do genitor, ao desqualificar a ex-esposa e associá-la à "incapacidade" e "vergonha", podem ser interpretadas como violência baseada no gênero, pois atacam sua dignidade e imagem de forma a reforçar uma posição de inferioridade. A armadilha aqui é pensar que a motivação de gênero precisa ser óbvia ou declarada, quando muitas vezes ela se manifesta na forma como a mulher é desvalorizada em razão de seu gênero e papel social.
- (D) Incorreta: Embora a Lei Maria da Penha se aplique a agressões de homem contra mulher, a simples dinâmica "homem contra mulher" não é suficiente. É fundamental que a violência ocorra no contexto de uma relação doméstica ou familiar e seja baseada no gênero, o que a alternativa B expressa de forma mais completa ao mencionar que as agressões "decorreram da relação havida".
- (E) Incorreta: A Lei Maria da Penha abrange diversas formas de violência, incluindo a psicológica e a moral, não se limitando à lesão física. As agressões verbais descritas configuram violência psicológica e moral.
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.