Questão nº 57
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCAM 2021 (nº 57)
Durante determinada investigação, a autoridade policial é procurada pelo advogado de Mônica, afirmando que a investigada deseja realizar acordo de colaboração premiada. Após historiar os fatos de que tem conhecimento, durante as rodadas de negociação, a investigada aponta as provas que possui. O acordo é formalizado e submetido ao Ministério Público, que o endossa e encaminha ao Poder Judiciário.
O magistrado competente, após a adoção dos protocolos necessários, homologa o acordo. Enquanto a investigação tem prosseguimento, agora com a colaboração direta de Mônica, o Promotor de Justiça atenta que há processo em curso na Vara Criminal, em que a colaboradora pode servir como testemunha, pugnando por sua oitiva, o que é deferido pelo Juízo.
No dia aprazado, a colaboradora comparece, mas, quando da abertura do ato, seu advogado afirma que ela se valerá do direito constitucional de silêncio, de forma integral, recusando-se a responder a qualquer tipo de perguntar. O patrono alega que ela, apesar de não figurar formalmente como imputada naquela ação penal, pode sua situação jurídica pessoal agravada.
Diante deste cenário, é correto afirmar que
- Ana condição de corresponsável criminal, a colaboradora pode se valer do direito ao silêncio, sem que isso repercuta de qualquer forma nos benefícios pactuados no acordo.
- Bna condição de colaboradora, Mônica não pode invocar a garantia do direito ao silêncio, pois renunciou à cláusula constitucional quando assinou o acordo de colaboração.
- Cdevem ser declarados nulos os depoimentos prestados pela colaboradora, em virtude do uso da garantia do direito ao silêncio.
- Ddeve ser declarado nulo o acordo de colaboração premiada firmado pela colaboradora, em virtude do uso da garantia do direito ao silêncio.
- Eo uso do direito ao silêncio é válido, cabendo a análise, no juízo que homologou o acordo de colaboração premiada, sobre a cassação ou afetação dos benefícios pactuados. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O direito ao silêncio é uma garantia constitucional fundamental, que não pode ser renunciada, mas seu exercício pode ter consequências para acordos de colaboração premiada, que dependem da efetiva contribuição do colaborador.
(A) Incorreta: Embora o direito ao silêncio seja válido, a colaboração premiada exige que o colaborador forneça informações relevantes. O exercício desse direito, especialmente em um contexto onde se esperava sua contribuição, pode sim repercutir nos benefícios pactuados, configurando um descumprimento do acordo. Este é o distrator mais tentador, pois o direito ao silêncio é forte, mas a colaboração premiada impõe deveres que, se não cumpridos, geram consequências.
(B) Incorreta: O direito ao silêncio é uma garantia constitucional irrenunciável. Um acordo de colaboração premiada não pode exigir a renúncia a esse direito, embora exija a prestação de informações como contrapartida aos benefícios.
(C) Incorreta: O uso do direito ao silêncio em um ato específico (como uma oitiva) não torna nulos depoimentos anteriores que foram prestados validamente e que levaram à formalização do acordo.
(D) Incorreta: O exercício do direito ao silêncio por Mônica pode configurar um descumprimento do acordo de colaboração premiada, mas não o torna nulo desde a origem. A consequência seria a rescisão ou revisão dos benefícios, não a nulidade do acordo em si.
(E) Correta: O uso do direito ao silêncio é uma prerrogativa constitucional válida. Contudo, em um acordo de colaboração premiada, a efetividade da colaboração é a base para a concessão dos benefícios. Se a colaboradora se recusa a depor, o juízo que homologou o acordo deve analisar se houve descumprimento das condições pactuadas e, consequentemente, decidir sobre a manutenção, modificação ou cassação dos benefícios.
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.