Questão nº 56
Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 56)
Determinada guarnição policial militar recebeu a notícia de que, durante a realização de festa em uma casa em bairro residencial, o vizinho, insatisfeito com o barulho, teria entrado em calorosa discussão, sendo visto com arma de fogo em sua cintura, no jardim da sua residência. Os militares procederam ao local e, mencionando o motivo do acionamento, pediram para fazer uma busca na residência, o que foi autorizado de forma consciente pelo seu único morador. Os policiais imediatamente encontraram uma pistola .380, devidamente municiada, na gaveta de móvel na sala de estar.
Indagado sobre a propriedade da arma e sobre o fato de estar circulando com a pistola na cintura em seu jardim, o morador admitiu ter se enervado com a festa do vizinho, apresentando, na sequência, um certificado de registro de arma de fogo, vencido há dois anos, bem como o registro de atirador desportivo.
Diante da situação, tendo como provada a manutenção da arma de fogo no interior da residência, bem como a circulação armada no jardim do imóvel, é correto afirmar que o sujeito
- Adeve responder por porte de arma de fogo.
- Bdeve responder por posse de arma de fogo.
- Cdeve responder por porte e posse de arma de fogo, em concurso material.
- Ddeve responder por porte e posse de arma de fogo, em concurso formal.
- Edeve ter a arma de fogo apreendida, com aplicação de multa, sem responder por crime. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a diferença entre ter uma arma sem registro (o que é crime) e ter uma arma registrada, mas com o registro vencido, mantida dentro da sua casa. Nesses casos, a lei entende que não há crime, mas sim uma infração administrativa, pois a arma tem origem legal e a propriedade é conhecida. O jardim da residência é considerado parte da casa para fins de posse.
- (A) Incorreta: O jardim da residência é considerado extensão do domicílio, o que configura posse, não porte. Além disso, a validade do registro é o ponto crucial.
- (B) Incorreta: A posse de arma de fogo com registro vencido, mas que já foi registrada, não configura crime de posse irregular (Art. 12 da Lei 10.826/03), mas sim uma infração administrativa. A arma tem origem legal e o proprietário é conhecido. A armadilha da banca aqui é fazer o aluno pensar que "registro vencido" automaticamente significa "arma irregular", o que não é verdade para fins penais quando a arma foi originalmente registrada e está dentro do domicílio.
- (C) Incorreta: Não há crime de porte, pois o jardim é parte da residência, e não há crime de posse, conforme explicado na alternativa B.
- (D) Incorreta: Pelas mesmas razões da alternativa C, não há crimes a serem imputados.
- (E) Correta: Conforme entendimento pacificado na jurisprudência (inclusive do STJ) e na interpretação da Lei nº 10.826/03, a posse de arma de fogo com registro vencido, quando a arma já foi devidamente registrada e é mantida no interior da residência (incluindo o jardim), configura apenas uma infração administrativa. A arma deve ser apreendida, e o proprietário estará sujeito a multa, sem responder por crime.
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.