Questão nº 55
Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 55)
Durante a investigação das atividades desenvolvidas por determinado grupo na gestão de uma pessoa jurídica, Frigga foi identificada por ter realizado a supressão de tributo estadual, qual seja, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no valor de R$ 11.670,00, incidindo na regra do Art. 1º, inciso II, c/c. o Art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90. Para tanto, Frigga inseriu elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal, durante os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.
O débito do ICMS de R$ 11.670,00 corresponde ao total do ano de 2021, sendo apurado em circunstância única, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa, gerando apenas uma certidão de dívida ativa.
Diante da hipótese é correto afirmar que
- Ahá crime tributário, pois a regra da insignificância não alcança os débitos tributários estaduais.
- Bhá crime tributário, pois a reiteração criminosa obsta a aplicação do princípio da insignificância.
- Chá crime tributário, pois o débito tributário ultrapassa o valor estabelecido como mínimo para execução fiscal.
- Dnão há crime tributário, pois o débito está abaixo do mínimo para execução fiscal e não há reiteração criminosa. (alternativa correta)
- Enão há crime tributário, pois o débito está abaixo do mínimo para execução fiscal, ainda que haja reiteração criminosa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O princípio da insignificância (ou crime de bagatela) é uma regra que diz que condutas que causam um dano muito pequeno ao patrimônio público, no caso, ao dinheiro dos impostos, não devem ser tratadas como crimes. Para crimes tributários, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceram um valor de referência: se o imposto devido for menor que R$ 20.000,00 (o mesmo valor que a Fazenda Nacional usa para decidir se vale a pena cobrar uma dívida na Justiça), geralmente não há crime.
- (A) Incorreta: A regra da insignificância alcança, sim, os débitos tributários estaduais e municipais, aplicando-se por analogia o patamar federal de R$ 20.000,00 ou o limite local para dispensa de execução fiscal.
- (B) Incorreta: A menção de que a conduta ocorreu por 12 meses é um distrator. O texto afirma que o débito foi "apurado em circunstância única" e gerou "apenas uma certidão de dívida ativa". Isso significa que, para fins penais, não há reiteração criminosa que impeça a aplicação do princípio da insignificância.
- (C) Incorreta: O débito de R$ 11.670,00 está abaixo do valor de R$ 20.000,00, que é o patamar de referência para a insignificância e para o mínimo de execução fiscal federal (aplicado por analogia a débitos estaduais).
- (D) Correta: O débito de R$ 11.670,00 está abaixo do limite de R$ 20.000,00 para a aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários. Além disso, a apuração em "circunstância única" e a emissão de "apenas uma certidão de dívida ativa" indicam que não há reiteração criminosa que impeça a aplicação desse princípio, mesmo que a conduta tenha se estendido no tempo.
- (E) Incorreta: Embora o débito esteja abaixo do mínimo para execução fiscal, a afirmação de que "haja reiteração criminosa" é incorreta. A questão deixa claro que a apuração foi única e gerou apenas uma CDA, o que afasta a reiteração para fins de impedir a insignificância. A armadilha aqui é confundir a continuidade da conduta (12 meses) com a reiteração de crimes autônomos.
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.