Questão nº 53
Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 53)
No dia 22 de fevereiro de 2022, José foi abordado por guarnição policial militar, enquanto conduzia veículo automotor em via pública, em blitz regularmente realizada. No interior da mala do veículo foram encontradas vinte e cinco munições de fuzil calibre 7.65, de marcas variadas.
Conduzido à unidade de polícia judiciária, durante a lavratura do seu auto de prisão em flagrante, confessou estar trabalhando para Carlos e Eduardo, tendo pleno conhecimento do material que transportava, mas que a contratação e o destino final teriam sido determinados pelos dois.
Analisando a hipótese, sobre o crime de porte de arma de fogo, na modalidade transportar, é correto afirmar que
- Anão admite coautoria ou participação.
- Badmite participação por instigação, mas não coautoria.
- Cadmite participação por induzimento, mas não coautoria.
- Dadmite participação material, mas não coautoria.
- Eadmite coautoria ou participação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O crime de porte de arma de fogo (ou munição), na modalidade transportar, é um crime de perigo abstrato (não exige que o perigo se concretize) e de mera conduta (a simples ação já configura o crime). Como a maioria dos crimes, ele pode ser cometido por uma ou mais pessoas, que podem atuar como coautores (realizando a ação principal juntos) ou participantes (ajudando ou instigando).
(A) Incorreta: Não há qualquer vedação legal ou doutrinária para a coautoria ou participação em crimes do Estatuto do Desarmamento, incluindo o transporte de munição.
(B) Incorreta: A participação por instigação é uma das formas de participação, mas a coautoria também é plenamente possível, dependendo da contribuição de cada agente para o domínio do fato.
(C) Incorreta: O induzimento é uma forma de participação, mas, assim como na instigação, a coautoria não é excluída para este tipo penal.
(D) Incorreta: A participação material (fornecimento de meios, por exemplo) é uma forma de participação, mas a coautoria também é admitida.
(E) Correta: O crime de porte de arma de fogo, em qualquer de suas modalidades, admite tanto a coautoria (quando há divisão de tarefas essenciais para a execução do crime, com domínio funcional do fato por todos) quanto a participação (quando alguém contribui para o crime sem realizar o núcleo do tipo, seja por instigação, induzimento ou auxílio material). O Código Penal (art. 29) estabelece a regra geral de que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas. No caso, Carlos e Eduardo, ao determinar a contratação e o destino, podem ser considerados coautores (se tiverem domínio do fato) ou participantes (se apenas instigaram ou auxiliaram).
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.