Questão nº 52
Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 52)
Daniel foi flagrado em posse de grande acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente. Ficou comprovando, ainda, que em momento anterior, havia compartilhado arquivos do mesmo teor, mediante uso de programa de compartilhamento de dados.
Nota:
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829/08);
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Nessas circunstâncias, Daniel deverá responder
- Aapenas pelo delito do Art. 241-A do ECA, diante da consunção do Art. 241-B do ECA.
- Bapenas pelo delito do Art. 241-B do ECA, em razão do não esgotamento da sua potencialidade lesiva.
- Cpelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em concurso material. (alternativa correta)
- Dpelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em concurso formal.
- Epelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em continuidade delitiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No Direito Penal, quando uma pessoa comete dois ou mais crimes através de ações distintas e independentes, ela responde por todos eles, e as penas são somadas. Isso é chamado de concurso material de crimes. No caso, Daniel praticou a conduta de armazenar (Art. 241-B) e a conduta de compartilhar/distribuir (Art. 241-A), que são ações diferentes que configuram crimes distintos.
- (A) Incorreta: A consunção (ou princípio da absorção) não se aplica, pois armazenar e compartilhar são condutas autônomas e independentes, não sendo uma meio necessário ou fase normal de execução da outra. São crimes distintos, com verbos nucleares e bens jurídicos tutelados (ainda que relacionados) diferentes, e que ocorreram em momentos distintos ("flagrado em posse" e "em momento anterior, havia compartilhado"). A banca tenta induzir ao erro de que o armazenamento seria apenas uma etapa para o compartilhamento, mas o enunciado descreve atos consumados e independentes.
- (B) Incorreta: A alegação de "não esgotamento da potencialidade lesiva" não se aplica ao caso. Ambos os crimes (armazenar e compartilhar) são crimes de perigo abstrato e foram consumados, ou seja, a conduta de Daniel já gerou a lesão ou o perigo de lesão que a lei busca coibir.
- (C) Correta: Daniel praticou duas ações distintas: uma de armazenar (Art. 241-B) e outra de compartilhar/distribuir (Art. 241-A). Cada ação configura um crime diferente, com penas distintas, e foram praticadas em momentos diferentes. Portanto, ele deverá responder por ambos os crimes em concurso material, onde as penas são somadas.
- (D) Incorreta: O concurso formal ocorre quando uma única ação (ou mais de uma, mas com um único desígnio) produz dois ou mais resultados criminosos. No caso, Daniel praticou duas ações distintas e independentes (armazenar e compartilhar), não uma única ação.
- (E) Incorreta: A continuidade delitiva (crime continuado) se aplica quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie (ou semelhantes), que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser havidos como continuação do primeiro. Embora o objeto seja o mesmo (pornografia infantil), os crimes do Art. 241-A e Art. 241-B não são da mesma espécie no sentido estrito, e o enunciado descreve atos distintos, não uma série de atos idênticos que configurariam uma "continuação".
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.