Questão de Direito Processual Penal · FGV PCAM 2021 (nº 49)

A colaboração premiada é um acordo em que um investigado ou acusado, ao confessar e fornecer informações úteis para a investigação, recebe benefícios legais. O direito de acesso do delatado (a pessoa acusada pelo colaborador) à prova é fundamental para sua defesa.

(A) Incorreta: O acesso não é "integral" a todos os elementos da investigação em um caso complexo com múltiplos fatos e sujeitos. A limitação não é apenas pela existência de diligência em curso, mas também pela pertinência dos fatos ao delatado.
(B) Incorreta: Assim como na alternativa A, o acesso "integral" a todos os elementos da investigação, independentemente de sua relação com o delatado, não é garantido. A existência de diligência sensível é uma condição para restringir o acesso, mas não define a amplitude do que pode ser acessado em relação ao delatado.
(C) Correta: O delatado tem direito a acessar apenas os elementos de convicção que o incriminam ou que são relevantes para sua defesa, e que estejam vinculados aos fatos pelos quais ele está sendo acusado (objeto da denúncia). Isso garante a ampla defesa sem prejudicar investigações em andamento contra outros indivíduos ou fatos não relacionados ao delatado específico. Este é o entendimento consolidado na jurisprudência, que busca equilibrar o direito de defesa com a eficácia da investigação.
(D) Incorreta: O direito de acesso da defesa não pode ser arbitrariamente limitado à "seleção" do magistrado. A defesa tem um direito autônomo de acesso ao que lhe diz respeito, não dependendo da discricionariedade judicial para selecionar as provas.
(E) Incorreta: Embora o acesso seja geralmente restrito ao que está "encartado aos autos", a parte "ainda que referentes a terceiros" torna a alternativa incorreta. O acesso do delatado é limitado ao que lhe diz respeito, não a elementos que se referem exclusivamente a outros investigados ou fatos não relacionados à sua denúncia.