Questão de Direito Processual Penal · FGV PCAM 2021 (nº 48)

Medidas assecuratórias são ações judiciais que visam bloquear ou apreender bens de um investigado para garantir que, em caso de condenação, haja patrimônio disponível para reparar o dano ou pagar multas. O "standard de prova" é o nível de certeza que a justiça precisa ter sobre a existência de um crime ou a ligação do investigado com os bens para autorizar essas medidas.

(A) Incorreta: "Indícios veementes" é um padrão de prova mais rigoroso, geralmente exigido para medidas cautelares mais graves, como a prisão preventiva, e não para as medidas assecuratórias da Lei de Lavagem de Dinheiro. A armadilha da banca aqui é confundir os diferentes padrões de prova existentes no processo penal.
(B) Incorreta: "Indícios fortes" não é o termo legalmente previsto para o deferimento das medidas assecuratórias na Lei nº 9.613/98, sendo uma expressão que sugere um grau de certeza maior do que o exigido.
(C) Correta: A Lei nº 9.613/98, em seu artigo 4º, § 1º, estabelece expressamente que a indisponibilidade de bens poderá ser decretada "sempre que houver indícios suficientes de que os bens, direitos ou valores sejam objeto de lavagem de capitais ou provenham, direta ou indiretamente, de infração penal".
(D) Incorreta: "Fundadas razões" é uma expressão genérica usada em outros contextos do processo penal (como para mandados de busca e apreensão), mas não é o standard específico exigido pela Lei de Lavagem de Dinheiro para as medidas assecuratórias.
(E) Incorreta: "Prova cabal" é o mais alto padrão de prova, exigido para a condenação final do réu, e não para o deferimento de medidas cautelares ou assecuratórias, que ocorrem em fase anterior do processo.