Questão nº 41
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCAM 2021 (nº 41)
João foi investigado, processado e julgado pelo fato de, em comunhão de ações e desígnios com outra pessoa não identificada, ter receptado veículo automotor VW/Saveiro, placa SAV-1234/AM, contendo diversos pares de calçados na caçamba, tudo pertencente à sociedade empresária AM Pé Descalço Ltda.
Após a instrução criminal, o magistrado julgou procedente a denúncia, condenando João pelo delito de receptação.
Posteriormente, surgiu a informação de que, em verdade, João teria tomado lugar de roubo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra o motorista e o ajudante da VW/Saveiro, o que foi devidamente registrado em sede policial.
Diante desse cenário, é correto afirmar que
- Aa condenação anterior pelo crime de receptação, ainda que indevida, impede o novo processo e o julgamento pelo crime de roubo. (alternativa correta)
- Ba condenação anterior pelo crime de receptação, por ser indevida, não impede o novo processo e o julgamento pelo crime de roubo.
- Co crime de roubo é delito autônomo, que atingiu vítimas distintas, caracterizando novo delito e permitindo o processo e o julgamento de João.
- Do surgimento de prova nova superveniente afasta os efeitos da coisa julgada material no presente caso, permitindo o processo e o julgamento de João pelo crime de roubo.
- Eoperada a rescisão da coisa julgada, por ação específica, fica autorizado o processo e o julgamento de João pelo crime de roubo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a coisa julgada material no processo penal, que significa que, uma vez que uma decisão judicial se torna definitiva e não pode mais ser contestada por recursos, ela se torna imutável. Isso garante a segurança jurídica e impede que a mesma pessoa seja julgada novamente pelo mesmo fato (princípio do ne bis in idem), mesmo que novas provas surjam ou que a classificação jurídica inicial tenha sido equivocada.
(A) Correta: A condenação anterior pelo crime de receptação, ainda que indevida, impede o novo processo e o julgamento pelo crime de roubo. O princípio do ne bis in idem (não julgar duas vezes pelo mesmo fato) impede que João seja processado novamente pelo mesmo evento histórico (a apropriação do veículo e seus conteúdos), mesmo que a qualificação jurídica do crime (de receptação para roubo) seja diferente e mais grave. A coisa julgada material prevalece.
(B) Incorreta: A condenação anterior, mesmo que "indevida" em sua classificação jurídica, se refere ao mesmo fato histórico e, portanto, impede um novo julgamento devido à coisa julgada e ao princípio ne bis in idem.
(C) Incorreta: Embora o roubo seja um delito autônomo e mais grave que a receptação, o que se discute é a conduta de João em relação ao mesmo veículo e bens. Não se trata de um "novo delito" em termos de fato histórico, mas sim de uma nova qualificação jurídica para o mesmo fato já julgado.
(D) Incorreta: O surgimento de prova nova superveniente, no processo penal, não afasta os efeitos da coisa julgada para permitir um novo processo e julgamento para agravar a situação do réu. A revisão criminal, que é o mecanismo para lidar com novas provas após a coisa julgada, é uma ação pro reo (em favor do réu), visando corrigir injustiças contra ele, e não para re-processá-lo por um crime mais grave.
(E) Incorreta: Não existe no direito processual penal brasileiro um mecanismo para "rescindir" a coisa julgada a fim de permitir um novo processo e julgamento para agravar a situação do réu. A revisão criminal é a ação específica para rescindir a coisa julgada, mas, como dito, é sempre em benefício do condenado.
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.