Questão nº 39
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCAM 2021 (nº 39)
Dentre as medidas cautelares disponíveis para a tutela processual penal, existe o denominado sequestro especial de bens. Além dos indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, constituem requisitos da medida cautelar
- Ater sido praticado crime contra a Administração Pública, demonstração do enriquecimento ilícito dos agentes infratores e a indicação dos bens. (alternativa correta)
- Bter sido praticado crime contra o patrimônio, demonstração do enriquecimento ilícito dos agentes infratores e a indicação dos bens.
- Cter sido praticado crime contra a Administração Pública, demonstração do enriquecimento sem causa dos agentes infratores e a indicação dos bens.
- Dter sido praticado crime contra o patrimônio, demonstração do enriquecimento ilícito dos agentes infratores e a indicação de valores.
- Eter sido praticado crime contra a administração pública, demonstração do enriquecimento sem causa dos agentes infratores e a indicação de valores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O sequestro especial de bens é uma medida cautelar no processo penal que visa apreender bens adquiridos por meio de atividades criminosas, especialmente para garantir a devolução do que foi obtido ilicitamente.
(A) Correta: Esta alternativa descreve os requisitos do sequestro especial de bens, especialmente quando se busca reaver o produto de crimes contra a Administração Pública. É necessário que o crime seja contra a Administração Pública, que haja a demonstração do enriquecimento ilícito (ganho ilegal) dos infratores e que os bens a serem sequestrados sejam devidamente indicados.
(B) Incorreta: O sequestro especial de bens é mais fortemente associado a crimes contra a Administração Pública ou lavagem de dinheiro, e não primariamente a crimes contra o patrimônio em geral, embora o sequestro comum possa atingir bens de qualquer crime.
(C) Incorreta: A armadilha aqui é o termo "enriquecimento sem causa". Embora pareça similar, "enriquecimento sem causa" é um conceito do direito civil (enriquecimento injustificado, sem base legal), enquanto no direito penal, para fins de sequestro, busca-se o "enriquecimento ilícito", ou seja, aquele decorrente diretamente de uma prática criminosa.
(D) Incorreta: Apresenta dois erros: o tipo de crime ("contra o patrimônio") e a "indicação de valores", quando o sequestro recai sobre bens concretos (imóveis, veículos, dinheiro em conta, etc.), e não sobre um valor abstrato.
(E) Incorreta: Contém os mesmos erros das alternativas C e D: "enriquecimento sem causa" (conceito civil) e "indicação de valores" (o sequestro incide sobre bens).
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.