Questão de Direito Processual Penal · FGV PCAM 2021 (nº 38)

O recebimento do aditamento à denúncia (aceitação judicial de uma alteração na acusação formal), especialmente quando inclui novos fatos ou novos acusados, funciona como um novo marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva (um evento que zera o prazo para o Estado processar o crime), afetando todos os envolvidos na acusação modificada.

• A) Incorreta: Embora o aditamento substancial constitua um marco interruptivo e produza efeitos para todos, a alternativa D é mais precisa ao incluir as ressalvas, que visam a uma completude jurídica ao considerar outras causas de interrupção da prescrição.
• B) Incorreta: O aditamento que altera a qualificação do crime (como a inclusão de concurso de agentes) afeta o réu original, pois modifica a acusação contra ele, reiniciando o prazo prescricional para essa nova imputação.
• C) Incorreta: Erra ao afirmar que não produz efeitos relativos ao réu original, pelo mesmo motivo da alternativa B.
• (D) Correta: O recebimento de um aditamento que inclui novos coautores e altera a qualificação do crime (concurso de agentes) para o réu original é um evento que reinicia o prazo prescricional para todos os acusados, conforme o Art. 117 do Código Penal, que lista o recebimento da denúncia (e, por analogia, de seu aditamento substancial) como marco interruptivo. As ressalvas mencionam outros marcos interruptivos (cumprimento de pena e reincidência), sem anular o efeito do aditamento.
• E) Incorreta: (Distrator mais tentador) Esta alternativa é a armadilha por sugerir que a interrupção já ocorreu com a denúncia original e que o aditamento não teria novo efeito. Contudo, a inclusão de novos réus e a alteração substancial da imputação (concurso de agentes) configuram uma nova acusação ou uma modificação tão relevante que exigem uma nova interrupção da prescrição para todos os envolvidos na nova configuração do crime. A interrupção original valia para a imputação original; a nova interrupção vale para a nova imputação.