Questão de Direito Processual Penal · FGV PCAM 2021 (nº 35)

O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é um recurso no processo penal que permite contestar certas decisões judiciais, mas ele geralmente não impede que a decisão recorrida seja cumprida imediatamente, ou seja, não tem efeito suspensivo.

(A) Incorreta: O agravo regimental é um recurso interno de tribunais, usado contra decisões monocráticas de relatores ou presidentes, não sendo o meio para conferir efeito suspensivo a um RESE que não o possui por lei.
(B) Incorreta: A correição parcial serve para corrigir erros ou abusos de juízes que causem tumulto processual, não para atribuir efeito suspensivo a um recurso.
(C) Incorreta: O mandado de segurança é um remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, sendo subsidiário (usado quando não há outro recurso eficaz). Embora possa ter liminar (efeito suspensivo), não é a via adequada quando existe um instrumento processual específico para conferir efeito suspensivo a recursos, como a ação cautelar. A armadilha é que, por conceder liminar, parece uma opção, mas não é a mais apropriada para este fim específico.
(D) Correta: A ação cautelar inominada (ou, sob a ótica do CPC atual, uma tutela provisória de urgência de natureza cautelar) é o instrumento processual adequado para se pleitear a concessão de efeito suspensivo a um recurso que, por lei, não o possui. Ela é utilizada quando há perigo de dano irreparável (periculum in mora) e probabilidade do direito (fumus boni iuris), buscando assegurar a eficácia do processo principal.
(E) Incorreta: O poder geral de cautela é a prerrogativa do juiz de conceder medidas provisórias, mas não é um recurso ou uma ação que a parte maneja. A parte utiliza uma ação (como a cautelar inominada) para pedir que o juiz exerça esse poder.