Questão de Direito Processual Penal · FGV PCAM 2021 (nº 34)

A prisão preventiva é uma medida de privação de liberdade que ocorre antes da condenação final, aplicada para garantir o andamento do processo penal ou a aplicação da lei, e não como uma punição antecipada.

(A) Incorreta: Embora a conversão do flagrante em prisão preventiva crie um novo título jurídico para a privação da liberdade, a ausência da audiência de custódia gera uma nulidade que não é sanada por essa conversão, podendo tornar a prisão ilegal desde o início.
(B) Correta: Para a decretação da prisão preventiva e de outras medidas cautelares, a lei exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, e não provas sólidas e conclusivas, que são o padrão para uma condenação final. (Art. 312 do Código de Processo Penal).
(C) Incorreta: A prisão preventiva não pode ser decretada automaticamente com base na natureza abstrata do crime ou do ato processual. Ela deve ser fundamentada em fatos concretos que demonstrem a sua necessidade, sob pena de violar a presunção de não culpabilidade.
(D) Incorreta: O Art. 282, § 6º, do CPP determina que a prisão preventiva é uma medida de última ratio, ou seja, só deve ser aplicada quando não for cabível a sua substituição por outras medidas cautelares. Portanto, para decretar a preventiva, deve-se demonstrar que as outras medidas são insuficientes ou inadequadas, e não o contrário. A alternativa inverte a lógica da lei. (Armadilha da banca: A armadilha está na inversão da lógica. A lei exige que se demonstre a INSUFICIÊNCIA das outras medidas para decretar a preventiva, e não a SUFICIÊNCIA para substituí-la quando os motivos da preventiva já estão presentes. A preventiva é a exceção, não a regra a ser substituída.)
(E) Incorreta: A prisão preventiva possui natureza cautelar e não pode, em hipótese alguma, assumir caráter de antecipação da pena, pois isso violaria a presunção de não culpabilidade do acusado.