Questão de Direito Processual Penal · FGV PCAM 2021 (nº 33)

O juízo de admissibilidade da imputação é a análise preliminar que o juiz faz ao receber uma acusação criminal (denúncia ou queixa), verificando se ela preenche os requisitos legais mínimos para que o processo possa ter início.

• (A) Incorreta: No processo penal, o juiz não determina a "emenda da inicial" (denúncia) ao Ministério Público como ocorre no processo civil. Se a denúncia for inepta ou faltar justa causa, ela é rejeitada, cabendo ao MP, se possível, oferecer nova denúncia.
• (B) Correta: O magistrado pode, sim, realizar um juízo de admissibilidade parcial. Se uma causa de aumento de pena (ou qualificadora, ou agravante) for manifestamente improcedente, ou seja, claramente sem qualquer suporte fático ou legal na fase inicial, o juiz pode "decotá-la" (excluí-la) da acusação, recebendo a denúncia apenas quanto aos demais fatos imputados. Isso evita a instauração de um processo sobre um ponto que já se mostra inviável.
• (C) Incorreta: A rejeição integral da inicial não ocorre por "qualquer incongruência". A lei (Art. 395 do CPP) prevê motivos específicos para a rejeição, como inépcia, falta de pressuposto processual/condição da ação ou falta de justa causa. Pequenas incongruências que não comprometem a aptidão da denúncia não levam à sua rejeição total.
• (D) Incorreta: Similar à alternativa C, "deixar de receber a inicial de forma integral" por "qualquer incongruência" é uma afirmação exagerada. A finalidade do juízo de admissibilidade é filtrar acusações fundamentalmente falhas, não qualquer imperfeição.
• (E) Incorreta: O juiz não deve receber a denúncia de forma integral se houver incongruências que a tornem inepta, sem justa causa ou sem as condições da ação. O juízo de admissibilidade serve justamente para evitar que acusações fundamentalmente falhas avancem para a fase de instrução, sobrecarregando o sistema de justiça e causando constrangimento ilegal ao acusado.