Questão de Direito Processual Penal · FGV PCAM 2021 (nº 32)

A prisão temporária, após a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) conforme a Constituição, passou a exigir que os fatos que a justificam sejam atuais e relevantes, não bastando a gravidade do crime ou fatos antigos.

• (A) Incorreta: Embora a imprescindibilidade para a investigação e a proibição da prisão para averiguações sejam princípios fundamentais da prisão temporária, eles são requisitos já previstos na Lei nº 7.960/89 e em interpretações anteriores, não constituindo um "novo elemento" trazido pela recente interpretação constitucional do STF.
• (B) Incorreta: A exigência de fundadas razões de autoria e a previsão de crimes específicos (Art. 1º, III, da Lei nº 7.960/89) são requisitos legais da prisão temporária. Contudo, a interpretação extensiva do rol de crimes é geralmente vedada, pois a lista é considerada taxativa (numerus clausus) em se tratando de medida restritiva de liberdade.
• (C) Correta: Um dos principais "novos elementos" trazidos pela interpretação constitucional do STF (notadamente em decisões como a ADPF 347 e ADI 6840) é a exigência de que a prisão temporária seja justificada por fatos novos ou contemporâneos que demonstrem a necessidade atual da medida. Essa exigência de contemporaneidade dos fundamentos, embora expressa no Art. 312, § 2º, do CPP para a prisão preventiva, foi estendida pelo STF, por interpretação conforme a Constituição, a todas as prisões cautelares, incluindo a temporária, para evitar prisões baseadas em fatos antigos ou superados.
• (D) Incorreta: A adequação e a proporcionalidade são princípios importantes, mas a justificação da medida cautelar com base apenas na gravidade em abstrato do crime é expressamente rechaçada pelo STF, que exige elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis (perigo da liberdade do indiciado), e não apenas a gravidade abstrata da conduta.
• (E) Incorreta: A possibilidade de cumulação com outras medidas cautelares (Art. 319 e 320 do CPP) é uma característica geral do sistema de cautelares e não um "novo elemento" da prisão temporária em si, introduzido pela interpretação constitucional do STF sobre seus requisitos de decretação.