Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 30)

O crime de milícia privada (Art. 288-A do Código Penal) ocorre quando alguém cria, organiza, participa, mantém ou financia um grupo armado, agindo fora da lei, com o objetivo de praticar crimes. É uma forma de combater grupos paramilitares que usurpam funções do Estado.

• (A) Incorreta: A contribuição econômica "a qualquer título" é muito ampla e não se confunde necessariamente com a conduta de custear a milícia, que exige um dolo específico de financiar suas atividades criminosas. A armadilha da banca aqui é que "a qualquer título" é genérico demais; o custeio penal exige a intenção de financiar a milícia para seus fins criminosos, não qualquer transação econômica.
• (B) Incorreta: A permanência e estabilidade são elementos essenciais e implícitos para a caracterização de qualquer associação criminosa ou milícia, distinguindo-a de um mero concurso de agentes ou de um encontro ocasional para a prática de crimes.
• (C) Incorreta: O conceito de milícia e, por extensão, de associação criminosa, pressupõe a reunião de três ou mais pessoas para a prática de crimes, conforme o Art. 288 do Código Penal, que serve de base interpretativa para crimes associativos. Duas pessoas configurariam, no máximo, um concurso de agentes.
• (D) Correta: O Art. 288-A do Código Penal descreve a conduta como "Constituir, organizar, integrar, manter ou custear milícia privada, com o fim de cometer crimes". Essa expressão final indica claramente o especial fim de agir (também conhecido como dolo específico) exigido pelo tipo penal.
• (E) Incorreta: Custear significa financiar, arcar com os custos de algo ou alguém. Não é uma forma de induzimento (que é instigar, provocar ou persuadir alguém a praticar um crime), mas sim uma ação direta de provimento de recursos financeiros para a manutenção da milícia.