Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 27)

A forma privilegiada de um crime é uma previsão legal que permite a redução da pena quando o objeto do delito é de pequeno valor e o criminoso é primário (nunca foi condenado antes). No caso da apropriação indébita, se essas condições forem preenchidas, o réu tem o direito de ter a pena diminuída ou substituída.

• (A) Incorreta: A configuração do crime é afetada sim, pois as condições de primariedade e pequeno valor da coisa levam à aplicação de uma forma privilegiada do delito, que altera a pena.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha. Não se trata apenas de uma "expectativa", que sugere algo incerto ou discricionário. Quando os requisitos (agente primário e pequeno valor da coisa) são preenchidos, a aplicação da forma privilegiada é um direito subjetivo do réu, e o juiz é obrigado a aplicá-la, escolhendo uma das opções previstas em lei (diminuir a pena, substituí-la ou aplicar só multa).
• (C) Incorreta: A primariedade e o pequeno valor da coisa não são, por si só, atenuantes obrigatórias no sentido do Art. 65 do Código Penal. Eles configuram uma causa de diminuição de pena específica (o privilégio), que tem um impacto maior na dosimetria do que uma atenuante genérica.
• (D) Correta: Conforme o Art. 170 do Código Penal, aplica-se à apropriação indébita o disposto no Art. 155, § 2º, que prevê a forma privilegiada para o furto. Se o agente é primário e a coisa é de pequeno valor (inferior a um salário mínimo, por analogia), a jurisprudência consolidada entende que o reconhecimento do privilégio é um direito subjetivo do réu, e o juiz deve aplicá-lo.
• (E) Incorreta: O princípio da insignificância (ou bagatela) afastaria a própria tipicidade material do crime, ou seja, não haveria crime algum. A forma privilegiada, por outro lado, pressupõe a existência do crime, mas com uma pena atenuada devido à menor reprovabilidade da conduta. O valor, embora pequeno, não é tão ínfimo a ponto de tornar a conduta irrelevante para o direito penal.