Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 25)

A prescrição é a perda do direito do Estado de punir alguém devido ao decurso de um determinado tempo. Certos marcos processuais, como um acórdão condenatório (decisão de um tribunal de segunda instância que confirma ou impõe uma condenação), fazem com que esse tempo de prescrição seja zerado e comece a contar novamente, o que chamamos de interrupção da prescrição.

(A) Incorreta: A interrupção da prescrição por um acórdão condenatório não depende do aumento da pena. O que importa é a natureza condenatória da decisão.
(B) Incorreta: A interrupção da prescrição por um acórdão condenatório não é condicionada à não diminuição da pena. Mesmo que a pena seja reduzida, a decisão continua sendo condenatória e interrompe a prescrição.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. Muitos pensam que se o acórdão apenas confirma a sentença de primeiro grau (é "meramente confirmatório"), ele não seria um "novo" marco processual apto a interromper a prescrição. No entanto, o Código Penal (Art. 117, IV) não faz essa distinção. O acórdão condenatório, por si só, é um novo pronunciamento judicial que reitera a condenação, e, portanto, interrompe a prescrição, independentemente de ter alterado ou não a pena.
(D) Incorreta: A interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório é uma regra prevista no Código Penal (Art. 117, IV) e não está condicionada a decisões específicas do STF como o HC 176.473/PR, que tratou de outros aspectos da execução da pena.
(E) Correta: De acordo com o Art. 117, inciso IV, do Código Penal, "o curso da prescrição interrompe-se: (...) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;". A lei não estabelece nenhuma condição para essa interrupção, como a necessidade de alteração da pena ou que não seja meramente confirmatório. Qualquer acórdão que mantenha a condenação, seja ele confirmatório ou reformador, é considerado um novo marco processual que interrompe o prazo prescricional.