Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 21)

O princípio da insignificância (ou bagatela) é uma ideia no direito penal que diz que crimes muito pequenos, que não causam um dano significativo à sociedade, não devem ser punidos como crimes, pois a lesão ao bem jurídico protegido é mínima.

• (A) Correta: O delito de descaminho (que é a entrada ou saída de mercadoria permitida no país sem o pagamento dos tributos devidos) admite a aplicação do princípio da insignificância quando o valor dos tributos iludidos não ultrapassa o limite de R$ 20.000,00, conforme entendimento consolidado do STF e STJ, baseado na Portaria MF nº 75/2012.
• (B) Incorreta: O crime de uso de documento falso atinge a fé pública, bem jurídico de alta relevância, e não apenas o patrimônio, sendo, portanto, incompatível com o princípio da insignificância, independentemente do prejuízo material.
• (C) Incorreta: A supressão de documento (destruir, suprimir ou ocultar documento público ou particular verdadeiro) ofende a fé pública e a administração da justiça, bens jurídicos que não podem ser considerados insignificantes.
• (D) Incorreta: O roubo simples (subtração de coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça) não admite o princípio da insignificância, pois a violência ou grave ameaça à pessoa já configura uma lesão significativa a bens jurídicos como a integridade física e a liberdade individual, independentemente do valor do bem subtraído. A armadilha da banca aqui é que, embora o furto (sem violência) possa, em tese, admitir a insignificância, o roubo, pela sua natureza violenta, jamais o fará.
• (E) Incorreta: O contrabando (entrada ou saída de mercadoria proibida no país) não admite o princípio da insignificância, pois o bem jurídico tutelado é a saúde pública, a segurança, a moralidade ou a ordem pública, e não apenas a arrecadação tributária, sendo a conduta intrinsecamente perigosa.