Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 17)

Os institutos despenalizadores são ferramentas legais que buscam evitar o processo criminal ou a aplicação da pena de prisão, oferecendo soluções alternativas para casos de menor gravidade, promovendo a justiça consensual.

• (A) Incorreta: A composição dos danos civis é a reparação do prejuízo causado pelo crime, sendo muitas vezes uma condição para outros institutos, mas não um instituto despenalizador autônomo que encerra o processo penal em todas as categorias de crimes.
• (B) Incorreta: A transação penal é aplicável exclusivamente a infrações de menor potencial ofensivo (crimes com pena máxima não superior a 2 anos e contravenções penais), ou seja, está restrita a uma categoria específica de infrações. Armadilha: Embora seja um instituto despenalizador muito conhecido, sua aplicação é limitada por uma categoria legal de infrações.
• (C) Incorreta: O acordo de não persecução penal (ANPP) é aplicável a crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o que restringe sua incidência a uma categoria específica de infrações.
• (D) Incorreta: O sursis (suspensão condicional da pena) atua na fase de execução da pena, após a condenação, e é aplicável a penas privativas de liberdade não superiores a 2 anos. Não evita o processo e tem restrição quanto ao quantum da pena imposta.
• (E) Correta: A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) é aplicável a crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 ano. Embora tenha um requisito objetivo de pena, ela não restringe a aplicação a uma "categoria" específica de infrações (como "menor potencial ofensivo" ou "crimes sem violência/grave ameaça"), podendo incidir em diversos tipos penais (furto simples, estelionato, desobediência, etc.), desde que preenchido o requisito da pena mínima, independentemente da sua natureza.