Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 16)

O Garantismo Penal é um modelo jurídico que busca limitar o poder punitivo do Estado, protegendo os direitos e garantias individuais. Ele surge da tradição iluminista e se desenvolve como um sinônimo de Estado constitucional democrático, equilibrando a necessidade de punir crimes com a salvaguarda das liberdades fundamentais.

• (A) Incorreta: O princípio da legalidade (nullum crimen sine lege) exige, sim, a descrição precisa da conduta. Contudo, ele exerce influência fundamental na filtragem axiológica (interpretação baseada em valores) feita pelo juiz, pois limita a discricionariedade judicial, impedindo que o magistrado crie crimes ou estenda a punição além do que está estritamente previsto em lei. A armadilha aqui é sugerir que a legalidade não restringe a interpretação valorativa do juiz, quando na verdade ela a baliza rigorosamente.
• (B) Incorreta: O princípio da culpabilidade, em uma ótica garantista, foca na reprovabilidade do agente pelo fato concreto cometido, considerando sua capacidade de entender e agir de modo diferente. A reincidência, ao punir o status de "reincidente" e não apenas a culpabilidade pelo novo fato, é frequentemente criticada por visões garantistas mais estritas, pois pode configurar um "direito penal do autor" (punir quem a pessoa é) em vez de um "direito penal do fato" (punir o que a pessoa fez).
• (C) Incorreta: O princípio da materialidade da conduta (ou ofensividade/lesividade) exige que a conduta criminosa cause uma lesão ou perigo concreto a um bem jurídico, ou seja, que seja externa e perceptível. Embora impeça um resultado meramente normativo (punir a mera desobediência sem dano), a exigência de "alteração sensorial no mundo dos fatos" pode ser muito restritiva. Muitos crimes de perigo abstrato ou de mera conduta não geram uma alteração sensorial direta, mas ainda assim ofendem ou colocam em risco um bem jurídico, sendo compatíveis com o princípio da lesividade em uma interpretação mais ampla.
• (D) Correta: O garantismo, na sua dimensão positiva (ou garantismo de direitos), não se limita a proibir abusos estatais (garantismo negativo). Ele também impõe ao Estado o dever de proteger os direitos fundamentais dos cidadãos contra ataques de terceiros, utilizando o Direito Penal como ultima ratio (último recurso) para essa proteção. O "princípio da proteção suficiente" reflete essa obrigação estatal de garantir a efetividade dos direitos.
• (E) Incorreta: O princípio da lesividade (ou ofensividade) é um pilar do garantismo e combate a concepção de "efetividade sem validade". Ele exige que a lei penal seja válida (legítima, constitucional) ao criminalizar apenas condutas que efetivamente lesem ou coloquem em risco bens jurídicos relevantes. Um sistema que busca "efetividade sem validade" é aquele que pune arbitrariamente, sem respeito aos direitos e princípios constitucionais, o que é exatamente o oposto do que o princípio da lesividade e o garantismo defendem.