Questão nº 15
Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 15)
A Lei XX, do Município Alfa, dispôs sobre os requisitos a serem atendidos pelos meios impressos de comunicação social para que possam ser publicados no território do Município Alfa.
Entre esses requisitos estão:
I. a necessidade de que obtenham licença da autoridade municipal competente;
II. cada exemplar se ajuste aos padrões de moralidade sedimentados na sociedade, a ser objeto de verificação prévia à sua circulação.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- Ao requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, enquanto o requisito II é inconstitucional por importar em censura prévia.
- Bo requisito I é inconstitucional porque a publicação de veículo impresso independe de licença de autoridade, o mesmo ocorrendo com o requisito II, por importar em censura prévia. (alternativa correta)
- Co requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, mas o requisito II somente não caracterizará censura prévia se for assegurado o contraditório e a ampla defesa.
- Do requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, mas o requisito II somente será constitucional se a possível negativa estiver embasada em dados colhidos em audiência pública.
- Eo requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, o mesmo ocorrendo com o requisito II, que é uma forma de proteger o interesse coletivo contra os excessos individuais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A liberdade de expressão e de imprensa é um direito fundamental que garante a manifestação do pensamento e da informação sem interferência estatal, sendo absolutamente vedada a censura prévia e a exigência de licença para o exercício dessas atividades.
- (A) Incorreta: O requisito I é inconstitucional, pois a publicação de veículos impressos independe de licença, seja ela vinculada ou discricionária.
- (B) Correta: O requisito I é inconstitucional porque a Constituição Federal (Art. 5º, IX, e Art. 220, § 1º) estabelece que a atividade de imprensa independe de licença de autoridade. O requisito II também é inconstitucional, pois a verificação prévia de conteúdo por padrões de moralidade configura censura prévia, expressamente proibida pelo Art. 5º, IX, e Art. 220, § 2º, da CF/88.
- (C) Incorreta: O requisito I é inconstitucional, pois a atividade de imprensa não pode ser condicionada a licença. O requisito II é inconstitucional por ser censura prévia, e a garantia de contraditório ou ampla defesa não a torna constitucional, pois a censura prévia é proibida em qualquer circunstância.
- (D) Incorreta: O requisito I é inconstitucional; embora muitas atividades econômicas dependam de autorização, a atividade de imprensa é expressamente excetuada pela Constituição. O requisito II é inconstitucional, pois a censura prévia é vedada, independentemente de audiências públicas.
- (E) Incorreta: O requisito I é inconstitucional pela mesma razão anterior. O requisito II é inconstitucional porque a proteção do interesse coletivo contra excessos individuais deve ocorrer após a publicação (responsabilização civil ou penal), e não por meio de censura prévia, que é proibida.
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.