Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 14)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão administrativo de controle do Poder Judiciário, e suas decisões administrativas, assim como todos os atos administrativos, estão sujeitas ao controle judicial.

• (A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência originária para julgar Mandados de Segurança contra atos do Plenário ou do Presidente do CNJ, mas uma ação anulatória de uma condenação imposta por um Tribunal de Justiça estadual, mesmo após a análise do CNJ, não se enquadra na sua competência originária.
• (B) Correta: A condenação disciplinar foi imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, que é um órgão da Justiça Estadual. Embora o CNJ tenha atuado administrativamente, a ação judicial para anular a condenação (o ato original do TJ) deve ser proposta perante o órgão competente da Justiça do Estado, pois se trata de um ato de um ente estadual. O CNJ atuou como instância administrativa revisora, mas a natureza da condenação permanece estadual.
• (C) Incorreta: O acesso à Justiça é um direito fundamental e não depende de autorização de nenhum órgão administrativo, incluindo o CNJ.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o CNJ seja um órgão de âmbito nacional (federal), a ação judicial visa anular a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa. A intervenção do CNJ não "federaliza" automaticamente a competência para a revisão judicial do ato original (a sanção disciplinar do TJ), que continua sendo um ato de um órgão estadual. A Justiça Federal seria competente se a ação fosse contra um ato direto do CNJ que não se enquadrasse na competência do STF/STJ, mas aqui o objeto é a anulação da condenação estadual.
• (E) Incorreta: Todas as decisões administrativas, incluindo as do Conselho Nacional de Justiça, são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).