Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 13)

A imunidade parlamentar é uma proteção constitucional que garante aos Deputados e Senadores (membros do Congresso Nacional) que não podem ser presos, salvo em situações específicas, e que o processo criminal contra eles tem um rito diferenciado, para assegurar a liberdade de seu mandato.

• (A) Incorreta: A prisão em flagrante de um Deputado Federal não exige autorização prévia da Casa Legislativa; ela só ocorre em caso de crime inafiançável, e a Casa decide depois sobre a manutenção da prisão.
• (B) Incorreta: A prisão em flagrante de um Deputado Federal é restrita a crimes inafiançáveis, não a "qualquer infração penal". Além disso, a Casa Legislativa não autoriza o início do processo penal, podendo apenas sustá-lo após seu início.
• (C) Incorreta: Esta alternativa contém a principal armadilha. Embora acerte ao dizer que a prisão é apenas para crime inafiançável e que a Casa resolve sobre a prisão, erra ao afirmar que a Casa Legislativa deve "autorizar o início de eventual processo penal". O processo penal contra parlamentares é iniciado sem autorização prévia da Casa, que, no entanto, pode decidir por sustar (suspender) seu andamento posteriormente (art. 53, § 3º, da CF/88). A banca tenta confundir a resolução sobre a prisão com a autorização para o processo.
• (D) Correta: De acordo com o art. 53, § 2º, da Constituição Federal, Deputados Federais só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos são remetidos à Casa Legislativa (Câmara dos Deputados), que decidirá sobre a manutenção da prisão. Quanto ao processo penal, o art. 53, § 3º, da CF/88 estabelece que, uma vez recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, a Casa é comunicada e pode, por maioria de seus membros, sustar o andamento da ação, mas não há necessidade de autorização prévia para o início do processo.
• (E) Incorreta: A prisão em flagrante não se aplica a "qualquer infração penal", mas apenas a crimes inafiançáveis. Os autos são remetidos à Casa Legislativa (Câmara dos Deputados), e não ao Supremo Tribunal Federal, para que ela resolva sobre a prisão. O início do processo penal não depende de autorização da Casa Legislativa.