Questão nº 11
Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 11)
A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação administrativa, disciplinou a atividade de despachante perante os órgãos públicos, tanto do Estado como dos Municípios situados em seu território.
Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande insatisfação de parte da categoria.
Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
- Ainconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria. (alternativa correta)
- Binconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar, não em lei ordinária.
- Cinconstitucional, mas apenas na parte em que estende a disciplina aos Municípios, por afrontar a sua autonomia política.
- Dconstitucional, pois se trata de mera projeção da atividade administrativa, estando absorvida pela competência dos Estados.
- Econstitucional, desde que os requisitos estabelecidos não afrontem a proporcionalidade, terminando por impedir o próprio exercício profissional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A repartição de competências legislativas define qual ente federativo (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) tem o poder de criar leis sobre determinado assunto, evitando conflitos e garantindo a autonomia de cada um. A competência privativa significa que apenas um ente pode legislar sobre aquela matéria, vedando a atuação dos outros.
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(A) Correta: A Lei nº XX é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria. O Art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". Ao disciplinar a atividade de "despachante", o Estado Alfa invadiu essa competência exclusiva da União, tornando sua lei inconstitucional.
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(B) Incorreta: A questão da inconstitucionalidade não reside no tipo de lei (ordinária ou complementar), mas sim na competência do ente federativo. A Constituição Federal, via de regra, não exige lei complementar para a regulamentação de profissões pela União, podendo ser feita por lei ordinária. A armadilha aqui é desviar o foco da competência para o rito legislativo.
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(C) Incorreta: A inconstitucionalidade não se restringe à parte que estende a disciplina aos Municípios. A lei é inconstitucional em sua totalidade porque o Estado Alfa não tem competência para legislar sobre as condições para o exercício de profissões, nem mesmo para seus próprios órgãos. A afronta à autonomia municipal seria uma consequência secundária de uma inconstitucionalidade primária e mais abrangente. A armadilha é sugerir uma inconstitucionalidade parcial quando a falha é na raiz da competência legislativa do Estado.
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(D) Incorreta: A regulamentação de uma profissão, como a de despachante, não é uma "mera projeção da atividade administrativa" que se absorveria na competência dos Estados. Trata-se de uma matéria específica de condições para o exercício de profissões, cuja competência é privativa da União, conforme o Art. 22, XVI, da CF/88.
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(E) Incorreta: Embora o princípio da proporcionalidade seja fundamental no Direito Constitucional, ele só é aplicado para avaliar o conteúdo de uma lei que foi editada por um ente com a devida competência legislativa. Se o Estado Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria (condições para o exercício de profissões), a lei é inconstitucional por vício formal (incompetência do legislador), independentemente de seus requisitos serem proporcionais ou não. A armadilha é focar no mérito da lei antes de verificar a sua validade formal.
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.