Questão nº 10
Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 10)
João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o seu alistamento eleitoral, requereu, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado Alfa, informações a respeito de auditoria realizada pelo órgão competente de controle interno nas contratações realizadas pelo órgão. Acresça-se que, no bojo desse requerimento, João não indicou a finalidade em que essas informações seriam utilizadas.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser
- Aindeferido, pois as informações solicitadas são exclusivas para o uso interno.
- Bindeferido, pois somente o cidadão pode ter acesso às informações almejadas.
- Cindeferido, já que não foi declinada em que finalidade as informações seriam utilizadas.
- Ddeferido, sendo irrelevante o fato de João não ser cidadão e de não indicar a finalidade das informações. (alternativa correta)
- Edeferido, desde que João, após a devida provocação, indique em que finalidade as informações serão utilizadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O direito de acesso à informação é um direito fundamental que permite a qualquer pessoa solicitar dados e documentos públicos aos órgãos governamentais, sem a necessidade de justificar o motivo ou a finalidade do pedido. A Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) garante essa transparência.
- (A) Incorreta: Informações sobre auditorias de contratações públicas não são, por natureza, exclusivas para uso interno; a regra é a publicidade, salvo exceções legais de sigilo não mencionadas.
- (B) Incorreta: A pegadinha aqui é a palavra "cidadão". Embora a Constituição use "cidadão" em alguns contextos para se referir a quem está no pleno gozo dos direitos políticos (ou seja, eleitor), no contexto do direito de acesso à informação, a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) garante esse direito a "qualquer interessado" ou "qualquer pessoa", independentemente de ser eleitor ou não. João, mesmo sem alistamento eleitoral, é uma pessoa e tem esse direito.
- (C) Incorreta: A Lei de Acesso à Informação (LAI) é clara ao dispor que o pedido de informação não exige a indicação do motivo ou da finalidade da solicitação.
- (D) Correta: O direito de acesso à informação é universal, garantido a qualquer pessoa, independentemente de sua condição de eleitor ("cidadão" no sentido político) ou de ter ou não indicado a finalidade do pedido. A LAI (Lei nº 12.527/2011) não exige que o solicitante justifique o uso da informação.
- (E) Incorreta: Não há previsão legal para que o órgão exija a indicação da finalidade da informação, mesmo após provocação, pois a LAI dispensa essa exigência.
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.