Questão nº 9
Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 9)
João impetrou mandado de injunção, perante o Supremo Tribunal Federal, em razão da omissão do Congresso Nacional em regulamentar determinado direito social que fora inserido na Constituição da República por uma emenda constitucional promulgada anos antes.
Para sua surpresa, poucos meses depois, o Ministério Público, por seu órgão com atribuição, impetrou mandado de injunção coletivo baseado nos mesmos fatos e com pedido idêntico, qual seja, o de que fosse determinado prazo razoável para que o impetrado promovesse a edição da norma regulamentadora.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o mandado de injunção coletivo
- Anão gera litispendência em relação ao individual, impetrado por João, mas este último não se beneficiará dos efeitos da coisa julgada caso não desista da impetração no prazo legal. (alternativa correta)
- Bacarreta a suspensão do individual, impetrado por João, sendo que o processo instaurado por este último será extinto caso os efeitos da coisa julgada lhe sejam favoráveis.
- Capresenta relação de continência, para fins de instrução processual, com o individual, impetrado por João, mas os efeitos de um e outro não se comunicam.
- Dacarreta a suspensão do individual, impetrado por João, que retomará a tramitação e será alcançado pelos efeitos da coisa julgada apenas se lhe forem favoráveis.
- Egera litispendência em relação ao individual, impetrado por João, devendo acarretar a extinção do processo instaurado por este último.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Mandado de Injunção é um instrumento jurídico que serve para garantir que as pessoas possam exercer seus direitos constitucionais quando falta uma lei que deveria regulamentá-los. Ele pode ser individual (para uma pessoa específica) ou coletivo (para um grupo de pessoas).
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Conceito-chave: A lei brasileira estabelece regras específicas sobre como um Mandado de Injunção coletivo interage com um individual, especialmente sobre se um impede o outro (litispendência) e quem se beneficia da decisão final (coisa julgada).
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(A) Correta: O mandado de injunção coletivo não gera litispendência em relação ao individual, impetrado por João, o que significa que ambos os processos podem tramitar simultaneamente. Contudo, João não se beneficiará dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva caso não desista de sua impetração individual no prazo legal (30 dias após tomar ciência da ação coletiva), conforme o Art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.300/2016.
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(B) Incorreta: A lei não prevê a suspensão do processo individual. Pelo contrário, ela permite que ambos tramitem, mas com a condição de que o indivíduo desista para se beneficiar da coisa julgada coletiva.
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(C) Incorreta: Embora os fatos sejam os mesmos, a lei não trata a relação como continência para fins de instrução processual, mas sim estabelece regras claras sobre litispendência e comunicação dos efeitos da coisa julgada, que, sim, podem se comunicar sob certas condições.
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(D) Incorreta: Não há suspensão do processo individual. Além disso, a regra é que, se João não desistir, ele não será alcançado pelos efeitos da coisa julgada coletiva, mesmo que favoráveis, pois terá optado por seguir com sua ação individual.
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(E) Incorreta: Armadilha da banca! Esta alternativa é o distrator mais tentador porque, em muitos outros tipos de ações, a existência de uma ação coletiva com os mesmos fatos e pedido poderia gerar litispendência ou suspensão. No entanto, para o Mandado de Injunção, a Lei nº 13.300/2016 é expressa ao afirmar que o mandado de injunção coletivo não gera litispendência em relação ao individual (Art. 12, § 1º).
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.