Questão nº 83
Questão de Direito Ambiental · FGV PC-RN 2021 (nº 83)
A vocação redistributiva do Direito Ambiental indica que o poluidor deve responder pelos custos sociais externos que acompanham o processo produtivo, ou seja, pela poluição ou degradação que causa ao desenvolver suas atividades.
Assim, o ordenamento jurídico busca a internalização dos prejuízos ambientais, de maneira que aquele que internaliza e se beneficia com o lucro, deve arcar e internalizar também os prejuízos que causou, por força do princípio:
- Ada prevenção, que garante a integral reparação dos danos ambientais à coletividade, titular do direito difuso;
- Bda precaução, que prevê, com base científica, os danos ambientais que serão causados e já os mitiga;
- Cdo poluidor-pagador, que visa a impedir a privatização dos lucros e a socialização das perdas; (alternativa correta)
- Dda solidariedade intergeracional, que determina que a atual geração arque integralmente com os danos pretéritos causados;
- Eda função socioambiental da propriedade, que permite a desapropriação quando o dano ambiental não for integralmente reparado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Princípio do Poluidor-Pagador estabelece que aquele que causa poluição ou degradação ambiental deve arcar com os custos de prevenção, controle e reparação desses danos, impedindo que a sociedade pague por eles.
(A) Incorreta: O princípio da prevenção foca em evitar o dano antes que ele ocorra, e não na reparação de danos já causados, que é o cerne da internalização de custos descrita na questão.
(B) Incorreta: O princípio da precaução se aplica em situações de incerteza científica sobre danos graves, determinando a adoção de medidas protetivas, e não prevê danos com base científica para mitigá-los, nem trata diretamente da internalização de custos de danos já causados.
(C) Correta: O princípio do poluidor-pagador busca exatamente que quem lucra com a atividade que gera poluição arque com os custos ambientais, evitando que os lucros sejam privados e os prejuízos, socializados.
(D) Incorreta: O princípio da solidariedade intergeracional visa a garantir um meio ambiente equilibrado para as futuras gerações, não se referindo especificamente à obrigação da geração atual de arcar com danos pretéritos.
(E) Incorreta: A função socioambiental da propriedade impõe limites ao uso da propriedade em prol do meio ambiente e da sociedade, mas não é o princípio que diretamente determina a internalização dos custos de poluição causada por uma atividade.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.