Questão nº 7
Questão de Direito Constitucional · FGV PC-RN 2021 (nº 7)
As duas Casas Legislativas do Congresso Nacional aprovaram o Projeto de Lei nº XX, que dispunha sobre a oferta de determinado benefício pelo Poder Executivo. Ao recebê-lo, o Presidente da República vetou-o integralmente, sob o argumento de que era inconstitucional, já que afrontava Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Embora fosse flagrante a inobservância da Súmula Vinculante, o veto veio a ser derrubado, daí resultando na promulgação, em 2020, da Lei nº XX.
A Lei nº XX é suscetível de impugnação direta, perante o Supremo Tribunal Federal, apenas por meio de:
- Areclamação, ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental;
- Bação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental;
- Cação direta de inconstitucionalidade ou reclamação;
- Dação direta de inconstitucionalidade; (alternativa correta)
- Ereclamação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O controle concentrado de constitucionalidade permite que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em abstrato, ou seja, sem analisar um caso concreto específico. As principais ações para isso são a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
(A) Incorreta: A Reclamação não é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade em si para impugnar a validade de uma lei em abstrato. Sua função é garantir a autoridade das decisões do STF ou a observância de Súmula Vinculante, geralmente contra atos administrativos ou decisões judiciais, não contra a lei em si como objeto principal de declaração de inconstitucionalidade. A ADPF, embora possível em tese, é subsidiária.
(B) Incorreta: Embora a ADPF possa ser utilizada, ela possui caráter subsidiário, ou seja, só é cabível quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade ao preceito fundamental. No caso de uma lei federal que viola a Constituição (e uma Súmula Vinculante é a interpretação máxima da Constituição), a ADI é o meio mais direto e eficaz.
(C) Incorreta: A Reclamação não é o instrumento adequado para impugnar diretamente a constitucionalidade de uma lei em abstrato.
(D) Correta: A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é o instrumento processual cabível para questionar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual perante o Supremo Tribunal Federal. No caso, a Lei nº XX, ao afrontar uma Súmula Vinculante, é manifestamente inconstitucional, e a ADI é a via própria para que o STF declare sua invalidade em abstrato. A Súmula Vinculante apenas reforça a clareza da inconstitucionalidade, tornando a ADI o meio mais direto e adequado.
(E) Incorreta: A Reclamação serve para garantir a autoridade das decisões do STF e a observância de Súmulas Vinculantes, mas é utilizada contra atos administrativos ou decisões judiciais que as desrespeitam, e não para declarar a inconstitucionalidade de uma lei em abstrato. A armadilha aqui é que a menção à Súmula Vinculante pode levar a pensar na Reclamação, mas a questão pede a impugnação direta da lei perante o STF, para o que a ADI é o instrumento correto.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.