Questão nº 2
Questão de Direito Constitucional · FGV PC-RN 2021 (nº 2)
Maria, servidora pública estadual, durante o expediente, dirigiu-se ao setor de protocolo da repartição em que atuava e ali deixou um pacote a ser remetido ao destinatário pelo serviço de envio postal da Administração Pública. Em razão das características do pacote e do receio de que contivesse alguma substância ilícita, foi travada intensa discussão entre os servidores que ali atuam sobre a possibilidade, ou não, de procederem à sua abertura.
À luz da sistemática constitucional, os servidores concluíram corretamente que:
- Apoderiam abrir o pacote, pois o sigilo da correspondência não pode legitimar práticas ilícitas, e qualquer do povo pode impedir a sua consumação;
- Bsomente poderiam abrir o pacote, contra a vontade do remetente, mediante autorização judicial, considerando o sigilo da correspondência;
- Csomente poderiam abrir o pacote, contra a vontade do remetente, mediante autorização judicial ou nas hipóteses previstas em lei; (alternativa correta)
- Dsomente poderiam abrir o pacote na presença do remetente e com a prévia obtenção do seu consentimento expresso;
- Enão poderiam abrir o pacote, considerando a fundamentalidade do sigilo da correspondência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A inviolabilidade de correspondência significa que suas cartas, pacotes e outras comunicações são protegidos por lei e não podem ser abertos ou lidos por outras pessoas sem um motivo legal específico. Esse é um direito fundamental garantido pela Constituição.
A) Incorreta: Embora o sigilo não legitime ilícitos, a abertura de correspondência é uma medida excepcional que exige autorização legal específica, não podendo ser feita por "qualquer do povo".
B) Incorreta: Esta alternativa está parcialmente correta, mas incompleta, pois existem outras situações previstas em lei que permitem a abertura, além da autorização judicial.
(C) Correta: A inviolabilidade da correspondência, um direito fundamental (Art. 5º, XII, CF), não é absoluta e pode ser excepcionada por ordem judicial ou em outras situações expressamente previstas em lei, como para fins de segurança pública ou controle de substâncias ilícitas.
D) Incorreta: Embora o consentimento do remetente permita a abertura, a ausência de consentimento não impede a abertura se houver uma ordem judicial ou previsão legal que a autorize.
E) Incorreta: Direitos fundamentais, embora essenciais, não são absolutos e podem ser relativizados em face de outros interesses públicos relevantes, como a prevenção de crimes, desde que haja base legal para isso.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.