Questão nº 8
Questão de Direito Constitucional · FGV PC-RN 2021 (nº 8)
FGV2021Delegado de Polícia Civil SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
João, vereador no Município Beta, situado na Região Sul do país, compareceu em evento político realizado em Brasília e, durante um comício, fez duras críticas à gestão de determinado Ministro de Estado, as quais foram tidas como configuradoras de crime contra a honra.
Nas circunstâncias indicadas, é correto afirmar que João:
- Apode praticar crime contra a honra, mas somente pode ser processado mediante autorização da Câmara Municipal;
- Bsomente não pratica crime contra a honra caso o pronunciamento esteja relacionado às suas funções;
- Cpode praticar crime contra a honra, mas o processo pode vir a ser suspenso por decisão da Câmara Municipal;
- Dnão pode praticar crime contra a honra, sendo alcançado pela imunidade material dos parlamentares;
- Epode praticar crime contra a honra e ser processado sem autorização da Câmara Municipal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A imunidade material (ou inviolabilidade) protege parlamentares de serem processados por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Contudo, para vereadores, essa proteção é restrita ao território do município e à pertinência com o mandato.
- (A) Incorreta: Vereadores não necessitam de autorização da Câmara Municipal para serem processados criminalmente, pois não possuem imunidade formal (processual).
- (B) Incorreta: Para vereadores, a imunidade material exige não apenas a relação com as funções, mas também que o pronunciamento ocorra dentro dos limites territoriais do município. Como o ato foi em Brasília, a imunidade não se aplica, independentemente da relação com a função.
- (C) Incorreta: A suspensão do processo por decisão da Casa Legislativa é uma prerrogativa de parlamentares federais e estaduais, não se aplicando aos vereadores.
- (D) Incorreta: A imunidade material do vereador é restrita ao seu município. Como João fez as críticas em Brasília (fora de seu município), ele não está alcançado por essa imunidade e, portanto, pode praticar crime contra a honra.
- (E) Correta: João pode praticar crime contra a honra porque a imunidade material dos vereadores é restrita ao território do município, e o ato ocorreu em Brasília. Além disso, vereadores não possuem imunidade formal (processual), o que significa que podem ser processados criminalmente sem qualquer autorização da Câmara Municipal.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.