Questão nº 4
Questão de Direito Constitucional · FGV PC-RN 2021 (nº 4)
Com o objetivo de atender aos anseios da população e à impostergável necessidade de se conferir maior celeridade ao processo e julgamento dos crimes de racismo, o Presidente da República, no início da sessão legislativa, editou a Medida Provisória nº XX. Apreciada por uma comissão mista de deputados e senadores, recebeu parecer desfavorável. Iniciada a sua votação no Senado Federal, foi aprovada sem modificações, o mesmo ocorrendo na Câmara dos Deputados. Ato contínuo, foi encaminhada ao Presidente da República, que a sancionou e promulgou, daí seguindo a publicação. Esse iter procedimental foi concluído em sessenta dias.
A narrativa acima somente se mostra incompatível com a ordem constitucional em relação:
- Aà edição da medida provisória no início da sessão legislativa, à apreciação por uma comissão mista e ao tempo de conclusão do iter procedimental;
- Bà aprovação da proposição após o parecer desfavorável da comissão e à participação final do Presidente da República;
- Cà matéria tratada na medida provisória, à Casa iniciadora da votação e à participação final do Presidente da República; (alternativa correta)
- Dà apreciação por uma comissão mista, à Casa iniciadora da votação e ao tempo de conclusão do iter procedimental;
- Eà matéria tratada na medida provisória e ao tempo de conclusão do iter procedimental.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: Medida provisória (MP) é uma lei feita pelo Presidente em casos de urgência e relevância, mas com regras rígidas: não pode tratar de matéria criminal (como crimes de racismo), deve começar a votação na Câmara dos Deputados (não no Senado), e o Presidente não sanciona MP — ele apenas a edita, e o Congresso a converte (ou não) em lei.
- (A) Incorreta: A MP pode ser editada no início da sessão legislativa, a comissão mista é obrigatória e o prazo de 60 dias (prorrogável por mais 60) é constitucional — nenhum desses pontos viola a CF.
- (B) Incorreta: O parecer desfavorável da comissão mista não impede a votação em Plenário (é apenas opinativo), e a participação final do Presidente (sanção) é correta apenas quando o Congresso aprova um projeto de lei — mas aqui se trata de MP, então o erro está em outro ponto.
- (C) Correta: É a resposta porque reúne os três erros: (1) matéria — MP é vedada para direito penal e processual penal (art. 62, §1º, I, b, CF); (2) Casa iniciadora — a votação de MP começa na Câmara, não no Senado; (3) participação final do Presidente — MP não é sancionada nem promulgada pelo Presidente; ele apenas a edita, e o Congresso a converte em lei.
- (D) Incorreta: A comissão mista é obrigatória, a Casa iniciadora correta é a Câmara (não o Senado) e o prazo de 60 dias é válido — a alternativa mistura um item certo com dois errados, mas não aponta a matéria, que é o erro mais grave.
- (E) Incorreta: A matéria é vedada, mas o prazo de 60 dias é constitucional — a alternativa erra ao incluir o tempo como problema, quando o único defeito aqui é o conteúdo criminal.
Armadilha da banca: A letra (D) tenta enganar você fazendo parecer que a comissão mista e o prazo são errados, quando ambos são corretos. Já a (C) é a única que identifica os três vícios reais: matéria proibida, Casa errada e sanção indevida.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.