Questão nº 4
Questão de Direito Constitucional · FGV PC-RN 2021 (nº 4)
Com o objetivo de atender aos anseios da população e à impostergável necessidade de se conferir maior celeridade ao processo e julgamento dos crimes de racismo, o Presidente da República, no início da sessão legislativa, editou a Medida Provisória nº XX. Apreciada por uma comissão mista de deputados e senadores, recebeu parecer desfavorável. Iniciada a sua votação no Senado Federal, foi aprovada sem modificações, o mesmo ocorrendo na Câmara dos Deputados. Ato contínuo, foi encaminhada ao Presidente da República, que a sancionou e promulgou, daí seguindo a publicação. Esse iter procedimental foi concluído em sessenta dias.
A narrativa acima somente se mostra incompatível com a ordem constitucional em relação:
- Aà edição da medida provisória no início da sessão legislativa, à apreciação por uma comissão mista e ao tempo de conclusão do iter procedimental;
- Bà aprovação da proposição após o parecer desfavorável da comissão e à participação final do Presidente da República;
- Cà matéria tratada na medida provisória, à Casa iniciadora da votação e à participação final do Presidente da República; (alternativa correta)
- Dà apreciação por uma comissão mista, à Casa iniciadora da votação e ao tempo de conclusão do iter procedimental;
- Eà matéria tratada na medida provisória e ao tempo de conclusão do iter procedimental.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Uma Medida Provisória (MP) é um ato do Presidente da República com força de lei, editado em casos de relevância e urgência, mas que precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva.
- Incorreta: A edição da MP no início da sessão legislativa é permitida. A apreciação por comissão mista é o rito constitucional (Art. 62, § 9º da CF/88). O tempo de conclusão do iter em sessenta dias é compatível, pois está dentro do prazo inicial de vigência da MP (Art. 62, § 3º da CF/88).
- Incorreta: A aprovação da MP pelo Plenário, mesmo após parecer desfavorável da comissão mista, é possível, pois o parecer não vincula o voto dos parlamentares. A participação final do Presidente da República (sancionar e promulgar a MP) é, de fato, incompatível, mas a alternativa não abrange todas as incompatibilidades.
- (C) Correta:
- Matéria tratada na medida provisória: A Constituição Federal veda a edição de MP sobre matéria de direito processual penal (Art. 62, § 1º, I, "b"), o que inclui a celeridade no processo e julgamento de crimes.
- Casa iniciadora da votação: As MPs devem ser apreciadas primeiramente pela Câmara dos Deputados e, só depois, pelo Senado Federal (Art. 62, § 8º da CF/88). O texto indica que a votação iniciou no Senado.
- Participação final do Presidente da República: Medidas Provisórias, quando aprovadas pelo Congresso Nacional, são convertidas em lei, não são sancionadas e promulgadas pelo Presidente da República como um projeto de lei comum. O Presidente apenas promulga a lei de conversão.
- Incorreta: A apreciação por comissão mista é compatível com a Constituição. A Casa iniciadora da votação é incompatível, mas o tempo de conclusão do iter em sessenta dias é compatível.
- Incorreta: A matéria tratada é incompatível, mas o tempo de conclusão do iter em sessenta dias é compatível, pois a MP deve ser convertida em lei nesse prazo (prorrogável).
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.