Questão de Direito Constitucional · FGV PC-RN 2021 (nº 5)

Mesmo quando uma investigação policial (inquérito policial) é mantida em sigilo para garantir o sucesso das apurações, o advogado do investigado tem o direito de acessar e consultar todos os documentos e provas que já foram formalmente incluídos no inquérito e que dizem respeito ao seu cliente. Isso é fundamental para o exercício do direito de defesa.

• (A) Correta: A decisão de negar o acesso é incorreta, pois a Súmula Vinculante 14 do STF assegura ao advogado o direito de acessar os elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, mesmo que sigiloso, para o exercício do direito de defesa.
• (B) Incorreta: A ponderação de valores não permite que o interesse público na investigação se sobreponha ao direito de defesa do investigado, especialmente quanto aos elementos já formalizados no inquérito. A armadilha aqui é a tentação de priorizar a "eficácia da investigação" em casos de "organização criminosa", ignorando a garantia constitucional do direito de defesa.
• (C) Incorreta: Embora a decretação do sigilo deva ser fundamentada, essa fundamentação não pode impedir o acesso do advogado aos elementos já documentados que interessam à defesa de seu cliente, conforme a Súmula Vinculante 14.
• (D) Incorreta: O sigilo do inquérito policial, em certos casos e com as devidas limitações, é compatível com o ordenamento jurídico e não fere o princípio republicano, que admite exceções à publicidade em prol de outros valores, como a eficácia da investigação.
• (E) Incorreta: O sigilo do inquérito policial é oponível ao advogado quanto a diligências em andamento ou informações que ainda não foram formalmente documentadas nos autos. A Súmula Vinculante 14 garante o acesso apenas aos elementos já documentados.