Questão nº 81
Questão de Direito Ambiental · FGV PC-RN 2021 (nº 81)
De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência material ambiental é comum a todos os entes da federação, a quem cabe proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Para tal, os entes devem atuar de forma coordenada, cooperando uns com os outros, para não haver desperdício de forças e recursos.
Nesse contexto, a Lei Complementar nº 140/2011 dispõe que os entes federativos podem valer-se, entre outros, do seguinte instrumento de cooperação institucional:
- Aestudo de impacto ambiental com prevalência dos interesses locais, para prevenir crimes ambientais;
- Bestudo de impacto de vizinhança com prevalência dos interesses regionais, para prevenir delitos ambientais de menor potencial ofensivo;
- Clicenciamento ambiental com prevalência dos interesses locais, para prevenir crimes ambientais de médio e grande impacto definidos na referida lei;
- Dacordo de cooperação técnica para vistorias, vedada, em qualquer caso, a delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro;
- Edelegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos na referida lei. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A proteção do meio ambiente no Brasil é uma responsabilidade compartilhada por todos os níveis de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que devem atuar de forma coordenada, usando instrumentos de cooperação para otimizar esforços e recursos.
- (A) Incorreta: O estudo de impacto ambiental (EIA) é um instrumento do licenciamento, não um instrumento de cooperação institucional em si, e sua finalidade não se restringe à prevenção de crimes ambientais, nem tem prevalência automática de interesses locais como característica de cooperação.
- (B) Incorreta: O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é um instrumento de política urbana, não um instrumento de cooperação interfederativa para a gestão ambiental, e sua aplicação não visa especificamente prevenir delitos de menor potencial ofensivo.
- (C) Incorreta: O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo, não um instrumento de cooperação institucional entre entes federativos. A distribuição da competência para licenciar é que se baseia no impacto (local, regional, nacional), e não numa "prevalência dos interesses locais" como ferramenta de cooperação.
- (D) Incorreta: Acordos de cooperação técnica são, de fato, instrumentos válidos. No entanto, a afirmação de que é "vedada, em qualquer caso, a delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro" é a armadilha. A Lei Complementar nº 140/2011 (Art. 5º, § 1º) permite expressamente a delegação da execução de ações administrativas entre os entes federativos, mediante convênio ou instrumento congênere.
- (E) Correta: A Lei Complementar nº 140/2011, em seu Art. 5º, § 1º, prevê expressamente que "A delegação da execução de ações administrativas poderá ser feita de um ente federativo a outro, mediante convênio ou instrumento congênere, observados os requisitos previstos nesta Lei Complementar". Isso configura um instrumento de cooperação institucional.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.