Questão de Direito Financeiro e Tributário · FGV PC-RN 2021 (nº 79)

O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal cobrado quando há a transferência de propriedades ou direitos imobiliários entre pessoas vivas. A questão central aqui é se a alíquota (o percentual do imposto) pode aumentar conforme o valor do imóvel, o que chamamos de alíquota progressiva.

• (A) Incorreta: A Constituição não exige lei complementar para progressividade de ITBI porque o STF já pacificou o entendimento de que a progressividade de alíquotas do ITBI com base no valor venal do imóvel é inconstitucional, independentemente do tipo de lei.
• (B) Incorreta: Armadilha da banca: Embora o princípio da capacidade contributiva geralmente justifique a progressividade em impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o Imposto de Renda, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento consolidado (Súmula 668) de que ele não se aplica para justificar alíquotas progressivas de ITBI com base no valor venal do imóvel. O STF entende o ITBI como um imposto sobre a transação, e não sobre a riqueza ou propriedade em si, não admitindo essa progressividade.
• (C) Incorreta: A transmissão do domínio útil sobre terrenos de marinha é, sim, fato gerador de ITBI. Embora a União seja proprietária da nua-propriedade, o domínio útil é um direito real passível de transmissão onerosa entre particulares, e a imunidade da União não se estende a essa transação privada.
• (D) Correta: A alíquota progressiva do ITBI em razão do valor venal do imóvel não é permitida no direito brasileiro, conforme a Súmula 668 do STF, que declara inconstitucional a lei municipal que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.
• (E) Incorreta: A transmissão do domínio útil (o direito de usar, gozar e dispor do bem, mesmo que a nua-propriedade seja de outro) é expressamente um dos fatos geradores do ITBI, conforme o Código Tributário Nacional (CTN).