Questão nº 78
Questão de Direito Financeiro e Tributário · FGV PC-RN 2021 (nº 78)
Um auditor fiscal da Receita Federal foi impedido de ingressar num imóvel rural para exercer a fiscalização quanto ao ITR. Em virtude disso, requisita o auxílio da força pública estadual, que se recusa a ir até o local.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- Asendo o ITR um tributo instituído pelo Estado, o auxílio deve ser prestado pela própria força pública estadual;
- Bsendo o auditor fiscal da Receita Federal uma autoridade federal, o auxílio deve ser prestado pela força pública federal, e não pela estadual;
- Csendo o ITR fiscalizado e arrecadado pelo Município, por convênio com a União, o auxílio deve ser prestado pela força pública municipal, e não pela estadual;
- Dainda que o ITR não seja tributo estadual, o auxílio deve ser prestado pela força pública de qualquer ente federado; (alternativa correta)
- Epor não se configurar fato definido em lei como crime ou contravenção, não cabe auxílio a ser prestado pelas forças públicas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que as forças públicas de qualquer nível de governo (União, Estados, Municípios) têm o dever de cooperar e prestar auxílio quando solicitado por autoridades fiscais para garantir o cumprimento da lei, independentemente de qual ente federado seja o titular do tributo ou da autoridade fiscal. Isso assegura que a administração pública possa exercer suas funções essenciais, como a fiscalização tributária.
- (A) Incorreta: O ITR (Imposto Territorial Rural) é um tributo federal, não estadual. A premissa da alternativa está incorreta.
- (B) Incorreta: Embora o auditor seja federal, a lei não restringe o auxílio apenas à força pública federal. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 200, § 1º, estabelece que a requisição de força policial deve ser atendida prontamente, sem especificar a esfera federativa da força. A armadilha aqui é a falsa lógica de que "federal com federal", ignorando o dever de cooperação entre os entes.
- (C) Incorreta: A questão afirma que o auditor é da Receita Federal, indicando que a fiscalização está sendo feita pela União. Mesmo que houvesse convênio com o Município, a regra geral de auxílio da força pública de qualquer ente federado ainda se aplicaria, não se limitando à municipal.
- (D) Correta: O Art. 200, § 1º, do CTN prevê que a requisição de força policial, quando indispensável à fiscalização tributária, deve ser atendida prontamente pela autoridade a quem for feita. Não há restrição quanto à esfera federativa da força pública. O dever de garantir o exercício da função pública transcende a titularidade do tributo, sendo um dever de cooperação entre os entes federados.
- (E) Incorreta: Impedir a fiscalização tributária é uma obstrução de ato legal e pode, sim, configurar crime de desobediência ou, no mínimo, uma infração administrativa grave que justifica a requisição de força pública para garantir o exercício da função. A requisição de força pública não se limita apenas a crimes já consumados, mas também para assegurar o cumprimento da lei.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.