Questão nº 77
Questão de Direito Financeiro e Tributário · FGV PC-RN 2021 (nº 77)
Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, instaurou-se celeuma entre os membros sobre a necessidade de lei complementar para aprovação do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA). O relator da matéria emitiu parecer pela desnecessidade de tal espécie normativa em todos estes casos.
Diante desse cenário, o relator:
- Atem razão, pois a Constituição da República de 1988 não exige lei complementar para instituir o PPA, a LDO e a LOA; (alternativa correta)
- Btem razão em parte, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA, mas não para a LDO e a LOA;
- Ctem razão em parte, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA e a LDO, mas não para a LOA;
- Dtem razão em parte, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir a LDO, mas não para o PPA e a LOA;
- Enão tem razão, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA, a LDO e a LOA.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) são as três leis que estruturam o orçamento do governo. Uma lei complementar é um tipo de lei que precisa de mais votos para ser aprovada e só pode tratar de assuntos que a Constituição Federal explicitamente define, enquanto uma lei ordinária é o tipo mais comum de lei, que exige menos votos e trata de todos os outros assuntos.
(A) Correta: O relator tem razão. A Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 165 e seguintes, ao se referir ao PPA, LDO e LOA, utiliza o termo "lei" sem especificar que deva ser "lei complementar". Isso significa que elas são aprovadas por meio de lei ordinária.
(B) Incorreta: A Constituição não exige lei complementar para o PPA. A confusão pode surgir porque o PPA é um plano de longo prazo, mas a CF/88 não impõe essa exigência.
(C) Incorreta: A Constituição não exige lei complementar nem para o PPA nem para a LDO.
(D) Incorreta: A Constituição não exige lei complementar para a LDO. Esta é uma armadilha comum, pois as diretrizes orçamentárias são cruciais, mas a CF/88 não as eleva ao patamar de lei complementar.
(E) Incorreta: A Constituição não exige lei complementar para nenhuma das três (PPA, LDO e LOA), sendo todas aprovadas como leis ordinárias.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.