Questão nº 76
Questão de Direito Financeiro e Tributário · FGV PC-RN 2021 (nº 76)
O Município Alfa, por lei municipal, estabeleceu a divulgação ampla de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais mediante publicação na versão física do Diário Oficial Municipal. Ao pretender firmar convênio com o Estado Beta para receber transferências voluntárias, foi informado de que tal convênio não poderia ser celebrado, em razão de inadequação na forma de disponibilização de suas informações e dados.
Diante desse cenário, o Estado:
- Atem razão, uma vez que a disponibilização de tais dados, em se tratando de transferência voluntária de Estado a Município, deve seguir os critérios de divulgação livremente estabelecidos pelo Estado transferidor;
- Btem razão, uma vez que a disponibilização de tais dados não foi feita em meio eletrônico de amplo acesso público; (alternativa correta)
- Cnão tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dados por critérios reputados inadequados pelo Estado não impede o recebimento de transferências voluntárias;
- Dnão tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dados foi realizada em meio público oficial impresso e de amplo acesso público;
- Enão tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dados foi realizada segundo critérios estabelecidos em lei do ente federado competente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que os entes públicos (União, Estados, DF e Municípios) sejam transparentes com suas contas, divulgando informações financeiras e orçamentárias de forma clara e acessível, especialmente para poder receber dinheiro de outros entes (as chamadas transferências voluntárias).
- (A) Incorreta: O Estado não pode estabelecer livremente os critérios de divulgação para transferências voluntárias. As condições mínimas de transparência são fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que é uma lei federal de normas gerais.
- (B) Correta: O Estado tem razão. O Art. 48-A da LRF exige que a transparência da gestão fiscal seja assegurada mediante a liberação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, em tempo real. A publicação apenas na versão física do Diário Oficial não cumpre essa exigência legal.
- (C) Incorreta: A LRF (Art. 25, § 1º, IV, "b") estabelece que a comprovação do cumprimento das exigências de transparência fiscal é condição para o recebimento de transferências voluntárias. Se a forma de divulgação é inadequada perante a lei, impede sim o recebimento.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o Diário Oficial Municipal seja um meio público e oficial, a LRF, em seu Art. 48-A, é específica ao exigir que a divulgação das informações financeiras e orçamentárias para fins de transparência e acompanhamento social seja feita em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real. A versão impressa, mesmo que oficial, não atende a essa exigência de modernização e acessibilidade imediata que a lei busca.
- (E) Incorreta: Uma lei municipal não pode contrariar ou flexibilizar uma lei federal de normas gerais como a LRF. A LRF estabelece um padrão mínimo nacional de transparência que deve ser seguido por todos os entes federados, independentemente de suas leis locais.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.